OFÍCIO/GAPRE CM Nº 89/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 29/2017 - ALTERA A DESIGNAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA.
PROJETO DE LEI Nº 249/2017.
ALTERA A DESIGNAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, DESIGNADO SUCINTAMENTE PELO TERMO PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA PASSA, DORAVANTE, A SER DESIGNADO PELO TERMO PASMED - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.
ART. 2º AS LEIS Nº 2.277, DE 14 DE ABRIL DE 2010, Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011 E Nº 2.430, DE 4 DE ABRIL DE 2012, PASSAM A VIGORAR COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DESTA LEI.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, DE DE 2017.
MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/11/2017 09:00:00 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE CM Nº 89/2017 - ENCAMINHA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 29/2017 | ||
| 23/11/2017 09:00:02 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE LEI Nº 249/2017 | ||
| 23/11/2017 09:00:04 | 72ª (Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 23 de Novembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 23/11/2017 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 24/11/2017 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 28/11/2017 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 28/11/2017 09:00:12 | 73ª (Setuagésima Terceira) Sessão do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 28 de Novembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 30/11/2017 09:00:14 | 74ª (Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 30 de Novembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 30/11/2017 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Nº 195/2017 | ||
| 30/11/2017 09:00:18 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 01/12/2017 09:00:20 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | AUTOGRAFO DA LEI | ||
| 01/12/2017 09:00:22 | ENVIADO À MESA | PARA ASSINATURA | |||
| 04/12/2017 09:00:24 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 181/2017 | ||
| 04/12/2017 09:00:26 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | |||
| 04/12/2017 09:00:28 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | |||
| 05/12/2017 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | |||
| 06/12/2017 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | MARILEIDE FERREIRA - SEGOV | ||
| 06/01/2018 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE Nº 1/2017 - ENCAMINHA LEI | ||
| 18/01/2018 09:00:36 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 2.907 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 - PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL -EDIÇÃO Nº 4269 ANO 14 -DATA: 08/12/2017. | ||
| 24/01/2018 09:00:38 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ENVIADO AO ARQUIVO GERAL ATRAVÉS DE MEMO Nº 012/2018. |
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