PROJETO DE EMENDA: 0058/2017

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Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 27/11/2017
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Ementa

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 211/2017 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2018, SUPLEMENTANDO DOTAÇÃO PARA RESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUINICIPAL DE CABO FRIO - RJ.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\qj\f0\fs22 Registra-se que a adequa\'e7\'e3o da Guarda Municipal de Cabo Frio ora proposta nesta Casa Legislativa, insere-se na compet\'eancia municipal, eis a mat\'e9ria em tela \'e9 de interesse local, intelig\'eancia do art. 30, I da Constitui\'e7\'e3o Federal de 1988.\par
\pard\ltrpar\qj\par
\pard\ltrpar\fi708\qj Nesse sentido destaca-se que a Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto das Guardas Municipais), da Uni\'e3o, que disciplinou o art. 144, \'a7 8\'ba da CRFB/1988, ao detalhar compet\'eancias das guardas municipais, conferiu ao ente municipal a al\'e7ada para cria\'e7\'e3o e organiza\'e7\'e3o. \par
\pard\ltrpar\qj\par
\pard\cbpat1\ltrpar\fi708\qj A iniciativa sob exame busca instituir adequa\'e7\'f5es para a Guarda Municipal de Cabo Frio, prestigiando os princ\'edpios e normas garantidoras das suas atividades em busca da paz social, na atua\'e7\'e3o comunit\'e1ria com responsabilidades da seguran\'e7a p\'fablica municipal preventiva. \par
\pard\cbpat1\ltrpar\qj\par
\pard\cbpat1\ltrpar\fi708\qj Esta emenda visa das condi\'e7\'f5es financeiras para a guarda municipal de Cabo Frio, que sai da passividade patrimonial e assume o protagonismo preventivo, protetor e comunit\'e1rio na municipaliza\'e7\'e3o da seguran\'e7a p\'fablica, inclusive com identidade institucional pr\'f3pria, civil e aut\'f4noma.\par
\pard\cbpat1\ltrpar\qj\par
\pard\ltrpar\fi708\qj Os princ\'edpios elencados agregam-se ao corpo da emenda e, no status de normas cogentes a serem obedecidas, devem nortear a atua\'e7\'e3o da guarda municipal, como defini\'e7\'e3o de conte\'fado, apartados de qualquer abstra\'e7\'e3o. Assim, a lei municipal deve atribuir \'e0 guarda municipal compet\'eancia para: (I) prote\'e7\'e3o dos direitos humanos fundamentais, do exerc\'edcio da cidadania e das liberdades p\'fablicas; (II) preserva\'e7\'e3o da vida, redu\'e7\'e3o do sofrimento e diminui\'e7\'e3o das perdas; (III) patrulhamento preventivo; (IV) compromisso com a evolu\'e7\'e3o social da comunidade; e (V) uso proporcional da for\'e7a, sem preju\'edzo da prote\'e7\'e3o de bens, servi\'e7os, logradouros p\'fablicos municipais e instala\'e7\'f5es do Munic\'edpio de uso comum, os de uso especial e os dominiais.\par
\pard\ltrpar\qj\par
\pard\ltrpar\fi709\qj\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
}

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
04/12/2017 09:00:00 APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
07/12/2017 09:00:02 PAUTA  76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
07/12/2017 09:00:04 1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
15/12/2017 09:00:06 ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  OFP Nº 195/2017 
24/01/2018 09:00:08 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO  MEMO 13/2017 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

VANDERLEI BENTO

VEREADOR(A)

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