Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\qj\f0\fs24 A comunidade do Bairro Jardim Cai\'e7ara, j\'e1 h\'e1 algum tempo vem reivindicando do Poder P\'fablico Municipal, a constru\'e7\'e3o de uma creche, para que os moradores daquela comunidade tenham onde colocar com seguran\'e7a e comodidade os seus filhos, em hor\'e1rio de trabalho.\par
Considerando que, embora a matr\'edcula das crian\'e7as de at\'e9 tr\'eas anos de idade n\'e3o seja obrigat\'f3ria, a vaga nas creches \'e9 um direito previsto na Constitui\'e7\'e3o Federal (art. 208, IV) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\'e7\'e3o Nacional (LDB, lei n\'ba 9.394, de 1996, art. 4\'ba, II), sendo dever dos Munic\'edpios, mediante a ajuda dos Estados, garantir creches e pr\'e9-escolas p\'fablicas para todas as crian\'e7as.\par
Diante desta situa\'e7\'e3o, \'e9 de fundamental import\'e2ncia que o Poder Executivo leve em considera\'e7\'e3o necessidade de uma creche no bairro, para dar dignidade ao moradores.\par
Sendo estas algumas das raz\'f5es que nos levaram a apresentar a indica\'e7\'e3o acima e com as b\'ean\'e7\'e3os de Deus, esperamos pela aprecia\'e7\'e3o e aprova\'e7\'e3o deste Soberano Plen\'e1rio, na forma regimental.\par
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