Ementa

MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 211/2017 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2018, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO CARTÃO MATERIAL ESCOLAR (LEI MUNICIPAL 2.715/2016), A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO – COMSERCAF.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\qj\f0\fs24 Em primeiro lugar, \'e9 preciso salientar que, se compararmos as propostas or\'e7ament\'e1rias de 2017 e 2018, perceberemos uma redu\'e7\'e3o em torno de 20% no setor de educa\'e7\'e3o, mas um aumento de 115% na Comsercaf: enquanto, em n\'fameros absolutos, aquele setor perdeu 57 milh\'f5es de reais (de 280 para 223 milh\'f5es), este ganhou os mesmos 57 milh\'f5es (de quase 49 milh\'f5es para 106 milh\'f5es).\par
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\pard\ltrpar\fi708\qj Some-se a isso o fato de que, no valor global, a proposta or\'e7ament\'e1ria para 2018 salta 8% em rela\'e7\'e3o \'e0 de 2017, agregando mais 62 milh\'f5es de reais, o que torna o descompasso acima citado ainda mais gritante.\par
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\pard\ltrpar\fi708\qj Em segundo lugar, \'e9 preciso considerar que o Minist\'e9rio P\'fablico j\'e1 possui atitude em rela\'e7\'e3o ao n\'e3o cumprimento, por parte da prefeitura de Cabo Frio, do m\'ednimo de investimento em educa\'e7\'e3o, que \'e9 de 25%. Na LOA de 2017, a previs\'e3o era de 35,8% de gastos com o setor, mas mesmo assim a aplica\'e7\'e3o real n\'e3o chega ao m\'ednimo constitucional. Que dir\'e1 a proposta de 2018, que prev\'ea apenas 26,5% de gastos na \'e1rea, tornando ainda mais temer\'e1ria a obedi\'eancia ao preceito legal e quest\'e3o.\par
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\pard\ltrpar\fi708\qj Em terceiro lugar, \'e9 preciso lembrar que esta emenda objetiva, junto \'e0s demais apresentadas pelo autor, perfazer a recomposi\'e7\'e3o de 30 milh\'f5es de reais para a educa\'e7\'e3o, fazendo com que o percentual do or\'e7amento geral gasto na \'e1rea alcance os 30% de investimento no setor, que \'e9 exatamente a meta proposta pela \cf1 Lei Municipal 2644 de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educa\'e7\'e3o. \par
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\pard\ltrpar\fi708\qj Ora, \cf0 Cabo Frio j\'e1 adotou o m\'ednimo de 35% de investimento em Educa\'e7\'e3o, at\'e9 a vig\'eancia da Emenda 007, de 256 de maio de 1997, que reduziu o percentual para 25%. Nada mais justo do que, como num meio termo e em cumprimento do Plano do setor na cidade, possamos recompor os 30% de investimento neste campo. \par
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\pard\ltrpar\fi708\qj Cabe relembrar ainda que a Segunda Promotoria de Justi\'e7a de Tutela Coletiva do N\'facleo Cabo Frio do Minist\'e9rio P\'fablico do Estado do Rio de Janeiro tem exigido que a prefeitura municipal cumpra seu papel constitucional de priorizar o investimento no que \'e9 sua obriga\'e7\'e3o, isto \'e9, o Ensino Fundamental. Dessa forma, \'e9 poss\'edvel crer que o\cf1 aumento do investimento em ensino no setor certamente colaborar\'e1 com tal objetivo, j\'e1 que apenas 59% da popula\'e7\'e3o com at\'e9 16 anos em nossa cidade concluiu o ensino fundamental, sendo nosso Ideb na m\'e9dia de 4,7 nos anos iniciais e 3,4 nos anos finais do Ensino Fundamental, quando a meta \'e9 nota 6,0. \'c9 preciso reverter esse quadro, e, sem gasto p\'fablico, isso se torna imposs\'edvel.\par
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\pard\ltrpar\fi708\qj Nada mais justo, portanto, que se dirijam investimentos no setor de desenvolvimento do ensino fundamental, contemplando a implementa\'e7\'e3o de programa municipal j\'e1 aprovado em lei (Lei Municipal\highlight2 ...\highlight0 ), disposto a oferecer aux\'edlio financeiro a respons\'e1veis por alunos matriculados nesse segmento da rede p\'fablica municipal, a fim de que adquiram, exclusivamente em empresas cadastradas no munic\'edpio de Cabo Frio, o material escolar de seus discentes. \par
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\pard\ltrpar\fi708\qj No total, o direcionamento \'e9 do valor de 4 milh\'f5es de reais para este programa, que, al\'e9m de auxiliar na melhoria da qualidade do ensino, ainda movimenta o com\'e9rcio local, estimulando a arrecada\'e7\'e3o municipal e o giro da economia na cidade, incentivando o empreendedor que recolhe impostos em Cabo Frio.\par
\pard\ltrpar\qj\par
\pard\ltrpar\fi708\qj O valor se justifica tendo em vista o texto da referida lei, que direciona o valor de R$ 120,00 por aluno matriculado na pr\'e9-escola e ensino fundamental I; e R$ 150,00 por aluno matriculado no ensino fundamental II. Ora, esse texto, cruzado com o censo escolar municipal atualizado at\'e9 agosto de 2016, que perpassa 3.799 discentes na Pr\'e9-escola e 12.730 no Ensino Fundamental I; bem como 8.687 alunos no Ensino Fundamental II, gera um gasto de R$ 1.983.480,00 (aux\'edlio de R$ 120,00) somado a R$ 1.303.050,00 (aux\'edlio de R$ 150,00), logo, gasto total m\'e9dio, utilizando os par\'e2metros do atual tamanho da rede municipal, de R$ 3.286.530,00. Tendo em vista a perspectiva de amplia\'e7\'e3o da rede, devido ao fato de muitas matr\'edculas terem sido deixadas de serem realizadas ou abandonadas diante dos problemas referentes ao ano letivo 2016, destinamos o valor seguro de 4 milh\'f5es de reais para o cumprimento da referida legisla\'e7\'e3o em 2018.\par
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\pard\ltrpar\fi708 Nesse sentido, solicitamos o apoio dos Nobres pares.\par
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\pard\ltrpar\qc Cabo Frio, 30 de novembro de 2017.\par
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RAFAEL PE\'c7ANHA DE MOURA\par
Vereador-Autor\par
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\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
}