Ementa

MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 211/2017 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2018, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA PESCA E AQUICULTURA, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\qj\f0\fs20 A Emenda em tela tem como objetivo oferecer a m\'ednima independ\'eancia financeira para o trabalho da Superintend\'eancia da Pesca e Aquicultura do munic\'edpio, redistribuindo as despesas previstas para a Secretaria Municipal de desenvolvimento da cidade e meio ambiente. \par
\pard\ltrpar\qj\par
\pard\ltrpar\fi708\qj\'c9 sabido que o valor previsto est\'e1 longe de abarcar as necessidades do setor, por\'e9m, diante das restri\'e7\'f5es financeiras e de manuseio de verbas dentro da pr\'f3pria secretaria, na qual a Superintend\'eancia est\'e1 inclu\'edda, \'e9 certo que tal repasse auxilia numa gradual busca por a\'e7\'f5es mais efetivas e aut\'f4nomas para a j\'e1 combalida categoria do pescador em nossa cidade. \par
\pard\ltrpar\qj\par
\pard\ltrpar\fi708\qj Cabe ressaltar que, na proposta original enviada pelo Poder Executivo, em nenhum momento, seja em textos ou tabelas, a palavra \ldblquote pesca\rdblquote aparece, injusti\'e7a que, a nosso ver, precisa ser reparada.\par
\pard\ltrpar\qj\par
\pard\ltrpar\fi708\qj A fonte de recursos para custear o setor vem, na proposta, do or\'e7amento da C\'e2mara Municipal, que aumenta em mais de 40% sua previs\'e3o or\'e7ament\'e1ria para 2018 em rela\'e7\'e3o \'e0 proposta de 2017, embora o or\'e7amento geral tenha se ampliado em apenas 8%, e setores fundamentais como Educa\'e7\'e3o e Cultura tenham despencado - respectivamente, em torno de 20% e 77%.\par
\pard\ltrpar\qj\par
\pard\ltrpar\fi708\qj Nesse sentido, o compromisso assumido pelo nosso mandato foi o de manter, para 2018, o valor or\'e7ament\'e1rio disponibilizado para a C\'e2mara em 2017, isto \'e9, R$ 17.953.004,50, o que faz com que a soma das emendas que apresentaremos \'e0 Casa reduzem a proposta or\'e7ament\'e1ria original para o Legislativo, em 2018, na ordem de R$ 7.678.795,50.\par
\pard\ltrpar\qj\par
\pard\ltrpar\fi708\qj Diante do relevo social da mat\'e9ria, solicitamos o apoio dos Nobres Pares na aprova\'e7\'e3o desta mat\'e9ria.\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
}