Ementa

MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 211/2017 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2018, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO-DEFESO MUNICIPAL DO PESCADOR ARTESANAL (LEI MUNICIPAL 1677/2003), A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\qj\f0\fs24 A Emenda em tela tem como objetivo oferecer o cumprimento da lei municipal 1677 de 2003, que institui o seguro-defeso municipal do pescador artesanal. A Col\'f4nia de Pescadores Z-4 possui em torno de 1.500 pescadores cadastrados, sendo que menos de 400 recebem o seguro-defeso, havendo ainda em torno de 60 aposentados na ativa. Some-se a isso os pescadores cadastrados em associa\'e7\'f5es. Sendo assim, o valor em tela busca alcan\'e7ar a efetiva\'e7\'e3o dessa importante pol\'edtica p\'fablica, sendo a cifra poss\'edvel, diante das restri\'e7\'f5es financeiras e de manuseio de verbas dentro da citada secretaria, sendo certo que tal repasse auxilia numa gradual busca por a\'e7\'f5es mais efetivas e aut\'f4nomas para a j\'e1 combalida categoria do pescador em nossa cidade. \par
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\pard\ltrpar\fi708\qj Cabe ressaltar que, na proposta original enviada pelo Poder Executivo, em nenhum momento, seja em textos ou tabelas, a palavra \ldblquote pesca\rdblquote aparece, injusti\'e7a que, a nosso ver, precisa ser reparada.\par
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\pard\ltrpar\fi708\qj A fonte de recursos para custear o setor vem, na proposta, do or\'e7amento da C\'e2mara Municipal, que aumenta em mais de 40% sua previs\'e3o or\'e7ament\'e1ria para 2018 em rela\'e7\'e3o \'e0 proposta de 2017, embora o or\'e7amento geral tenha se ampliado em apenas 8%, e setores fundamentais como Educa\'e7\'e3o e Cultura tenham despencado - respectivamente, em torno de 20% e 77%.\par
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\pard\ltrpar\fi708\qj Nesse sentido, o compromisso assumido pelo nosso mandato foi o de manter, para 2018, o valor or\'e7ament\'e1rio disponibilizado para a C\'e2mara em 2017, isto \'e9, R$ 17.953.004,50, o que faz com que a soma das emendas que apresentaremos \'e0 Casa reduzem a proposta or\'e7ament\'e1ria original para o Legislativo, em 2018, na ordem de R$ 7.678.795,50.\par
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\pard\ltrpar\fi708\qj Diante do relevo social da mat\'e9ria, solicitamos o apoio dos nobres pares na aprova\'e7\'e3o desta mat\'e9ria.\par
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