Ementa

MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 211/2017 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO LOGÍSTICO (LEI MUNICIPAL 2742/2016), A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\qj\f0\fs24 A Emenda em tela tem como objetivo dar pleno cumprimento \'e0 Lei Municipal 2742/2016 que determina como fun\'e7\'e3o do Poder Executivo a urbaniza\'e7\'e3o e pavimenta\'e7\'e3o do Condom\'ednio Log\'edstico para que, de fato, possa receber investidores e investimentos, gerando emprego e renda para a popula\'e7\'e3o local. \par
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\tab A fonte de recursos para custear o setor vem, na proposta, do or\'e7amento da C\'e2mara Municipal, que aumenta em mais de 40% sua previs\'e3o or\'e7ament\'e1ria para 2018 em rela\'e7\'e3o \'e0 proposta de 2017, embora o or\'e7amento geral tenha se ampliado em apenas 8%, e setores fundamentais como Educa\'e7\'e3o e Cultura tenham despencado - respectivamente, em torno de 20% e 77%.\par
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\tab Nesse sentido, o compromisso assumido pelo nosso mandato foi o de manter, para 2018, valor pr\'f3ximo ao or\'e7ament\'e1rio disponibilizado para a C\'e2mara em 2017, isto \'e9, R$ 17.953.004,50, reduzindo a amplia\'e7\'e3o de R$ 7.678.795,50 a mais em rela\'e7\'e3o a 2017.\par
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\tab Diante do relevo social da mat\'e9ria, solicitamos o apoio dos nobres pares na aprova\'e7\'e3o desta mat\'e9ria.\par
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