MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 211/2017 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2018, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA O PARLAMENTO JUVENIL, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
A Emenda em tela tem como objetivo ampliar a previsão de investimentos destinados ao setor de Parlamento Juvenil da Câmara Municipal de Cabo Frio, projeto que já se consolidou no ano de 2017, sem recursos próprios, e que necessita urgentemente de recursos próprios para poder se desenvolver.
A fonte de recursos para custear o setor vem, na proposta, do orçamento da Câmara Municipal, que aumenta em mais de 40% sua previsão orçamentária para 2018 em relação à proposta de 2017, embora o orçamento geral tenha se ampliado em apenas 8%, e setores fundamentais como Educação e Cultura tenham despencado - respectivamente, em torno de 20% e 77%.
Nesse sentido, o compromisso assumido pelo nosso mandato foi o de manter, para 2018, valor próximo ao orçamentário disponibilizado para a Câmara em 2017, isto é, R$ 17.953.004,50, reduzindo a ampliação de R$ 7.678.795,50 a mais em relação a 2017.
Diante do relevo social da matéria, solicitamos o apoio dos nobres pares na aprovação desta matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/12/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2017 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | ||
| 07/12/2017 09:00:04 | PAUTA | 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/12/2017 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 15/12/2017 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 195/2017 | |
| 24/01/2018 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO 13/2017 |
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