DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 15 DO PROJETO DE LEI Nº 211/2017 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2018.
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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi709\qj\f0\fs24 A Emenda em tela busca regular a forma e o percentual referentes \'e0 realiza\'e7\'e3o de opera\'e7\'f5es de cr\'e9dito por antecipa\'e7\'e3o de receita, mediante empr\'e9stimos banc\'e1rios, submetendo a autoriza\'e7\'e3o para tais opera\'e7\'f5es ao Poder Legislativo, via Projeto de Lei e sendo precedida por audi\'eancia p\'fablica, fomentando assim a participa\'e7\'e3o popular e o controle social nestes processos decis\'f3rios de grande relev\'e2ncia para a sociedade.\par
\pard\ltrpar\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
}
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/12/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/12/2017 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | ||
| 07/12/2017 09:00:04 | PAUTA | 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/12/2017 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 15/12/2017 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 195/2017 | |
| 25/01/2018 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ENVIADO AO ARQUIVO ATRAVÉS DE MEMO Nº 013/2018. |
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