Ementa

DISPOE SOBRE A EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 211/2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2018, ALTERANDO O ARTIGO 15.

Justificativa

JUSTIFICATIVA:

Com o advento da crise financeira instalada em nosso país, agravada com a queda da arrecadação dos recursos do petróleo, diversas prefeituras do território nacional vem realizando empréstimos de grande quantia junto a instituições nacionais e internacionais.
A transparência das contas públicas, longe de ser um modismo ou uma retórica, é instrumento de grande importância na atualidade para o controle social das despesas públicas. Quanto mais transparência melhor para a gestão do município. Quanto mais participação da sociedade no controle e na decisão dos gastos públicos, maior será a eficiência da aplicação desses recursos e menor será o espaço para a corrupção.
A contratação de empréstimos, antes de serem realizados, no mínimo deveriam ser explicados e justificados para a sociedade, porque ela é quem de fato pagará esses empréstimos. A realização de audiências públicas ajuda no controle e na transparência da aplicação desses recursos.
A Prefeitura poderá explicar diretamente para a população a razão da obtenção de empréstimos, não exclui a competência desta Casa de apreciá-los e aprová-los ou não. Pelo contrário, fortalece o sistema representativo e coloca em prática a ideia de relacionar a democracia representativa da democracia direta, experiência que vem marcando positivamente diversas prefeituras no Brasil e em outras partes do mundo.
A proposta aqui apresentada vai ao encontro dessas duas formas importantes e modernas da gestão pública: o controle social das finanças públicas e a associação entre a democracia representativa e a democracia direta. Por isso entendo ser de grande importância à aprovação deste Projeto de Lei e peço apoio dos(as) colegas parlamentares.