Ementa

MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 211/2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2018, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DASEME, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\f0\fs22 USTIFICATIVA:\par
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\pard\qj Em primeiro lugar, \'e9 preciso salientar que, se compararmos as propostas or\'e7ament\'e1rias de 2017 e 2018, perceberemos uma redu\'e7\'e3o em torno de 20% no setor de educa\'e7\'e3o, mas um aumento de 115% na COMSERCAF: enquanto, em n\'fameros absolutos, aquele setor perdeu 57 milh\'f5es de reais (de 280 para 223 milh\'f5es), este ganhou os mesmos 57 milh\'f5es (de quase 49 milh\'f5es para 106 milh\'f5es).\par
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Some-se a isso o fato de que, no valor global, a proposta or\'e7ament\'e1ria para 2018 salta 8% em rela\'e7\'e3o \'e0 de 2017, agregando mais 62 milh\'f5es de reais, o que torna o descompasso acima citado ainda mais gritante.\par
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Em segundo lugar, \'e9 preciso considerar que o Minist\'e9rio P\'fablico j\'e1 possui atitude em rela\'e7\'e3o ao n\'e3o cumprimento, por parte da prefeitura de Cabo Frio, do m\'ednimo de investimento em educa\'e7\'e3o, que \'e9 de 25%. Na LOA de 2017, a previs\'e3o era de 35,8% de gastos com o setor, mas mesmo assim a aplica\'e7\'e3o real n\'e3o chega ao m\'ednimo constitucional. Que dir\'e1 a proposta de 2018, que prev\'ea apenas 26,5% de gastos na \'e1rea, tornando ainda mais temer\'e1ria a obedi\'eancia ao preceito legal e quest\'e3o.\par
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Em terceiro lugar, \'e9 preciso lembrar que esta emenda objetiva, junto \'e0s demais apresentadas pelo autor, perfazer a recomposi\'e7\'e3o de 30 milh\'f5es de reais para a educa\'e7\'e3o, fazendo com que o percentual do or\'e7amento geral gasto na \'e1rea alcance os 30% de investimento no setor, que \'e9 exatamente a meta proposta pela Lei Municipal N\'ba 2644 de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educa\'e7\'e3o. \par
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Ora, Cabo Frio j\'e1 adotou o m\'ednimo de 35% de investimento em Educa\'e7\'e3o, at\'e9 a vig\'eancia da Emenda 007, de 256 de maio de 1997, que reduziu o percentual para 25%. Nada mais justo do que, como num meio termo e em cumprimento do Plano do setor na cidade, possamos recompor os 30% de investimento neste campo. \par
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\pard\qj Cabe relembrar ainda que a Segunda Promotoria de Justi\'e7a de Tutela Coletiva do N\'facleo Cabo Frio do Minist\'e9rio P\'fablico do Estado do Rio de Janeiro tem exigido que a prefeitura municipal cumpra seu papel constitucional de priorizar o investimento no que \'e9 sua obriga\'e7\'e3o, isto \'e9, o Ensino Fundamental, com foco na Educa\'e7\'e3o Infantil. Dessa forma, \'e9 poss\'edvel crer que o aumento do investimento em ensino no setor certamente colaborar\'e1 com a melhoria dos \'edndices negativos de universaliza\'e7\'e3o de creches e pr\'e9-escola (prioridades na obriga\'e7\'e3o legal do munic\'edpio com a Educa\'e7\'e3o Infantil, vide par\'e1grafo 2\'ba do artigo 211 da Constitui\'e7\'e3o Federal), que hoje, em Cabo Frio, \'e9 de 87,41% da popula\'e7\'e3o de 4 a 5 anos estudando em escolas/creches; e de 31,11% da popula\'e7\'e3o de 0 a 3 anos em creches, ambos os \'edndices abaixo da m\'e9dia estadual. Devido \'e0 falta de obrigatoriedade de investimento no setor, apenas 59% da popula\'e7\'e3o com at\'e9 16 anos em nossa cidade concluiu o ensino fundamental. Assim tamb\'e9m nosso IDEB possui m\'e9dia de 4,7 nos anos iniciais e 3,4 nos anos finais do Ensino Fundamental, quando a meta \'e9 nota 6,0. \'c9 preciso reverter esse quadro, e, sem gasto p\'fablico, isso se torna imposs\'edvel.\par
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Nada mais justo, portanto, que se dirijam investimentos para a remunera\'e7\'e3o do profissional da educa\'e7\'e3o.\par
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Nesse sentido, solicitamos o apoio dos Nobres Pares.\par
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