Ementa

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 90/2017 VETO TOTAL Nº 028/2017 OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 071/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA, QUE “ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2880, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Justificativa

CABO FRIO, 22 DE NOVEMBRO DE 2017.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 90/2017

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.880, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA, QUE ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2880, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, NO TOCANTE A SEPARAÇÃO DOS PODERES E DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

OCORRE QUE A PROPOSIÇÃO PADECE DO VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE AO DISPOR SOBRE MATÉRIA QUE REFOGE À INICIATIVA DOS VEREADORES, QUAL SEJA A DE CRIAR OBRIGAÇÕES PARA OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO, INOBSERVANDO ASSIM, A INICIATIVA EM TELA, O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO, DESSE MODO, NAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 29 E 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

IMPENDE DESTACAR, QUE A CONSTITUIÇÃO DE 1988 CONSAGROU O MUNICÍPIO COMO ENTIDADE FEDERATIVA INDISPENSÁVEL AO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, INTEGRANDO-O NA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO E GARANTINDO-LHE PLENA AUTONOMIA, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 1º, 18, 29, 30 E 34, VII, “C”, TODOS DA LEX MAJOR.

DE IGUAL MODO, EM ÂMBITO MUNICIPAL, NO QUE TANGE A TEMA CONCERNENTE À ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO E À DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTÃO RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE, PRIVATIVAMENTE, DISPOR SOBRE O ASSUNTO, SEJA POR MEIO DE DECRETO, SEJA EXERCENDO A PRERROGATIVA DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO, QUANDO NECESSÁRIA À EDIÇÃO DE LEI PARA CONCRETIZAR A MEDIDA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 57, VII E XII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CUMPRE RESSALTAR, NUMA BREVE ANÁLISE SOB O ASPECTO TÉCNICO LEGISLATIVO, QUE A ALTERAÇÃO À LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, PROPOSTA PELO NOVEL EDIL, NÃO PODE PROSPERAR, VEZ QUE AO INCLUIR O INCISO “X”, NÃO CONFERE A ESTE O DEVIDO “PARÁGRAFO”, O QUE IMPOSSIBILITA A SUA CORRETA COMPREENSÃO PELOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO PELOS CIDADÃOS, COMPROMETENDO, ASSIM, NÃO SÓ A ESTRUTURA DO DIPLOMA LEGAL, MAS TAMBÉM O SEU CUMPRIMENTO.

CONVÉM ESCLARECER, POR OPORTUNO, A NECESSIDADE QUE TEM ESPECIALMENTE O DIREITO POSITIVO DE EXPRESSAR-SE DE FORMA TECNICAMENTE ADEQUADA E OBJETIVA, DE FORMA A PERMITIR QUE A RESPECTIVA POSITIVAÇÃO JURÍDICA INGRESSE NO SISTEMA NORMATIVO DE MODO RACIONAL E SISTEMÁTICO, EM CONSONÂNCIA COM AS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

SÃO ESTES OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL QUE JUSTIFICAM A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, QUE ORA É ENCAMINHADO À DELIBERAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO