PROÍBE OS MOTORISTAS DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E MICRO MASTER UTILIZADOS COMO VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, ACUMULAREM DUPLA FUNÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO.
PROJETO DE LEI Nº 265 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROÍBE OS MOTORISTAS DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E MICRO MASTER UTILIZADOS COMO VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, ACUMULAREM DUPLA FUNÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
RESOLVE:
ART. 1º - PROÍBE OS MOTORISTAS DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E MICRO MASTER UTILIZADOS COMO VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, ACUMULAREM DUPLA FUNÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO E RESTITUI A FUNÇÃO DE COBRADOR, MESMO NOS CASOS QUE O VEÍCULO POSSUA SISTEMA DE BIOMETRIA OU DE COBRANÇA ELETRÔNICA.
ART. 2º- O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ A EMPRESA INFRATORA A RETIRADA DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO E, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DA LINHA EM QUE O VEÍCULO CIRCULA.
ART. 3º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º- FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DE SESSÕES, 19 DE DEZEMBRO DE 2017. RICARDO MARTINS DA SILVA
VEREADOR - AUTOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/12/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 20/12/2017 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 20/02/2018 09:00:04 | 83ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Fevereiro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 20/02/2018 09:00:06 | 83ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Fevereiro de 2018 mais | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/06/2019 09:00:08 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | MEMORANDO Nº 021/2019 (ANEXADO AO PROJETO) - VEREADOR SOLICITA ARQUIVAMENTO DA MATÉRIA | ||
| 17/06/2019 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - PROÍBE OS MOTORISTAS DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E MICRO MASTER UTILIZADOS COMO VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, ACUMULAREM DUPLA FUNÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO E RESTITUI A FUNÇÃO DE COBRADOR, MESMO NOS CASOS QUE O VEÍCULO POSSUA SISTEMA DE BIOMETRIA OU DE COBRANÇA ELETRÔNICA.
ART. 2º- O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ A EMPRESA INFRATORA A RETIRADA DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO E, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DA LINHA EM QUE O VEÍCULO CIRCULA.
ART. 3º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º- FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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