Ementa

DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO POR LOJAS, CONCESSIONÁRIAS, IMOBILIÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 011 /2018. EM 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO POR LOJAS, CONCESSIONÁRIAS, IMOBILIÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA PROIBIDA A COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO POR LOJAS, CONCESSIONÁRIAS, IMOBILIÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR AS SEGUINTES PENALIDADES:

- ADVERTÊNCIA ESCRITA;

- MULTA;

- CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO: A PENA DE MULTA PREVISTA PELO INCISO II TERÁ O SEU VALOR ARBITRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DESTA CAPITAL.

ART. 3º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI E A APLICAÇÃO DA PENALIDADE REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR SERÃO EXERCIDAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS COMPETENTES, AS QUAIS ATUARÃO DE OFÍCIO OU MEDIANTE DENÚNCIA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOVEREADOR - AUTOR