Ementa

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 096/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA, QUE "DISPÕE SOBRE INSTITUIR UMA SEMANA DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLÊSCENCIA."

Justificativa

PLE 096/2017

CABO FRIO, 11 DE DEZEMBRO DE 2017.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 114/2017

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIR UMA SEMANA DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA., COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIR UMA SEMANA DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA..

NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, NO TOCANTE A SEPARAÇÃO DOS PODERES E DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

A PROPOSIÇÃO PADECE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO INICIAR MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, POSTO QUE CRIA OBRIGAÇÕES PARA ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO INOBSERVANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO, DESSE MODO, NAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 37, 124 E 126 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EM ÂMBITO MUNICIPAL, NO QUE TANGE O TEMA CONCERNENTE À ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO E À DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTÃO RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE, PRIVATIVAMENTE, DISPOR SOBRE O ASSUNTO, SEJA POR MEIO DE DECRETO, SEJA EXERCENDO A PRERROGATIVA DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO, QUANDO NECESSÁRIA À EDIÇÃO DE LEI PARA CONCRETIZAR A MEDIDA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 57, VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

POR OUTRO LADO, RESSALTO QUE O TEXTO ALÉM DE NÃO DEFINIR A DATA E AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS PARA ALCANÇAR OS OBJETIVOS DA MATÉRIA CONSTANTE DO PROJETO DE LEI, APRESENTA IMPERFEIÇÃO NO TEXTO, AO MENCIONAR NO SEU ART. 1º QUE O PROJETO DE LEI...”, QUANDO O CORRETO SERIA ESTA LEI...”, O QUE COMPROMETE A SUA CORRETA APLICAÇÃO PELOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO SEU CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO PELOS CIDADÃOS.

CONVÉM ESCLARECER, POR OPORTUNO, A NECESSIDADE QUE TEM ESPECIALMENTE O DIREITO POSITIVO DE EXPRESSAR-SE DE FORMA TECNICAMENTE ADEQUADA E OBJETIVA, DE FORMA A PERMITIR QUE A RESPECTIVA POSITIVAÇÃO JURÍDICA INGRESSE NO SISTEMA NORMATIVO DE MODO RACIONAL E SISTEMÁTICO, EM CONSONÂNCIA COM AS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO