Ementa

NORMATIZA O ACESSO E A FISCALIZAÇÃO CIDADÃ DE CLIENTES ÀS COZINHAS DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi708\qj\f0\fs24 O presente projeto tem o objetivo de buscar solu\'e7\'f5es para diversas reclama\'e7\'f5es que temos recebido de clientes em rela\'e7\'e3o \'e0s cozinhas de bares, restaurantes e similares em nossa cidade. Tendo em vista que \'e9 papel e dever do cidad\'e3o fiscalizar a qualidade dos servi\'e7os oferecidos, faz-se importante a presente proposta, que normatiza instrumentos a serem utilizados pelos usu\'e1rios desses servi\'e7os para auxiliar a fiscaliza\'e7\'e3o.\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
}