Ementa

DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADEQUADA, EM FAVOR DE CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL, FREQUENTADORES DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADÕES E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 037/2018 EM, 14 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADEQUADA, EM FAVOR DE CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL, FREQUENTADORES DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADÕES E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE

ART. 1º - É GARANTIDO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL ACESSO A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS OFERTADOS POR SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS ATACADÕES E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUE TRATA ESTA LEI TERÃO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DA SUA ENTRADA EM VIGOR, PARA REALIZAR ESTUDOS E LEVANTAMENTOS SOBRE A DEMANDA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL, FREQUENTADORAS DESSES ESTABELECIMENTOS, E SOBRE MEDIDAS DE TREINAMENTO DE PESSOAL E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA, CAPAZES DE ATENDER A ESSA DEMANDA.

ART. 3º - O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DEVERÁ PERMITIR FORMA DE INTERAÇÃO EFICIENTE, ENTRE OUTRAS OPÇÕES, POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), VISUALIZAÇÃO DE TEXTOS, BRAILLE, SISTEMA DE SINALIZAÇÃO OU DE COMUNICAÇÃO TÁTIL, USO DE CARACTERES AMPLIADOS, DISPOSITIVOS MULTIMÍDIA, ASSIM COMO A LINGUAGEM SIMPLES, ESCRITA E ORAL, SISTEMAS AUDITIVOS E MEIOS DE VOZ DIGITALIZADOS E OS MODOS, MEIOS E FORMATOS AUMENTATIVOS E ALTERNATIVOS DE COMUNICAÇÃO, INCLUINDO AS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES.

ART. 4º - A SOCIEDADE CIVIL, POR MEIO DE ENTIDADES ESPECIALMENTE VOLTADAS À DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PODERÁ REALIZAR ESTUDOS E LEVANTAMENTOS PRÓPRIOS OU COLABORAR COM OS ESTUDOS E LEVANTAMENTOS A CARGO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

ART. 5º - OS RESULTADOS DOS ESTUDOS E LEVANTAMENTOS REALIZADOS DEVERÃO SER SUBMETIDOS ÀS AUTORIDADES MUNICIPAIS COMPETENTES E CONFRONTADOS COM DADOS DE QUE DISPONHA O PODER PÚBLICO, ESPECIALMENTE ÀQUELES RELACIONADOS A RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA, REGISTRADAS PERANTE A COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL E OUTROS SERVIÇOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 6º - AS AUTORIDADES MUNICIPAIS AVALIARÃO AS MEDIDAS PROPOSTAS, ASSIM COMO EVENTUAIS ESTUDOS E LEVANTAMENTOS REALIZADOS POR ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, PODENDO, AO FINAL, CONCORDAR COM AS MEDIDAS PROPOSTAS OU PROPOR ALTERAÇÕES E SUGESTÕES DE MELHORIA.

§ 1º - HAVENDO CONSENSO SOBRE AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS, OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TERÃO PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES PARA IMPLEMENTÁ-LAS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DO PODER PÚBLICO.

'A7 2º - EM CASO DE DIVERGÊNCIA OU DE DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTIPULADOS NO § 1º DESTE ARTIGO, BEM COMO NO ART. 2º DESTA LEI, AS AUTORIDADES MUNICIPAIS ENCAMINHARÃO RELATÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS.

ART. 7º - A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO EXECUTIVO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 14 DE MARÇO DE 2018.

OSEIAS RODRIGUES COUTO

VEREADOR- AUTOR