Ementa

ASSEGURA A LIVRE CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 038 /2018. EM, 14 DE MARÇO DE 2018.

ASSEGURA A LIVRE CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

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ART. 1º - A LIVRE ORGANIZAÇÃO DOS ESTUDANTES É EXPRESSÃO DE UM DIREITO CONSTITUCIONAL E OS GRÊMIOS ESTUDANTIS SÃO INSTRUMENTOS FUNDAMENTAIS PARA A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA E DA DEMOCRACIA EM NOSSA SOCIEDADE.

ART. 2º - É ASSEGURADA A LIVRE ORGANIZAÇÃO ESTUDANTIL, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINO, E A CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS, ENTIDADES AUTÔNOMAS REPRESENTATIVAS DOS INTERESSES DOS ESTUDANTES, COM FINALIDADES POLÍTICAS, EDUCACIONAIS, CULTURAIS, DESPORTIVAS E SOCIAIS.

'A71º - A DEFINIÇÃO DAS FORMAS, DOS CRITÉRIOS, DOS ESTATUTOS E DEMAIS QUESTÕES REFERENTES À ORGANIZAÇÃO, ELEIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS GRÊMIOS É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS ESTUDANTES.

ART. 3º - É ASSEGURADA A LIVRE CIRCULAÇÃO E EXPRESSÃO DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS NAS ESCOLAS E NAS SALAS DE AULA.

ART. 4º - CABERÁ ÀS UNIDADES DE ENSINO, PÚBLICAS E PARTICULARES ASSEGURAR UM ESPAÇO OU MURAL PARA DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES E INFORMAÇÕES DO INTERESSE DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS EM LOCAL DE GRANDE VISIBILIDADE, INCLUSIVE EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET, BLOGS E DEMAIS CANAIS DE COMUNICAÇÃO DA UNIDADE, ALÉM DE GARANTIR:

I - A LIVRE DIVULGAÇÃO DOS JORNAIS E OUTRAS PUBLICAÇÕES DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS;

II - A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS DAS ESCOLAS PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DOS GRÊMIOS E DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS ESTUDANTES, DESDE QUE NÃO HAJA OUTRA ATIVIDADE ANTERIORMENTE MARCADA;

III - UMA SALA PRÓPRIA PARA O GRÊMIO ESTUDANTIL, COM TAMANHO QUE POSSIBILITE A REUNIÃO DE SUA DIRETORIA.

ART. 5º - OS GRÊMIOS ESTUDANTIS PODERÃO UTILIZAR PRAÇAS, TEATROS, LONAS CULTURAIS, BIBLIOTECAS E OUTROS APARELHOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS PARA SUAS ATIVIDADES, RESPEITANDO, QUANDO EXISTIREM, SUAS REGRAS ESPECÍFICAS DE FUNCIONAMENTO.

ART. 6º - O GRÊMIO ESTUDANTIL PODERÁ REQUERER À DIREÇÃO, SECRETARIAS OU OUTROS ÓRGÃOS, POR MEIO DE OFICIO, INFORMAÇÕES RELATIVAS À SUA UNIDADE ESCOLAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO DEVERÃO SER RESPONDIDOS NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS.

ART. 7º - O GRÊMIO ESTUDANTIL TERÁ DIREITO DE PARTICIPAR, COM VOZ E VOTO, NAS REUNIÕES DE CONSELHO DE CLASSE E OUTROS CONSELHOS SIMILARES NAS ESCOLAS.

ART. 8º - CADA UNIDADE DE ENSINO DEVERÁ RESERVAR UM DIA DO CALENDÁRIO ESCOLAR POR BIMESTRE PARA ATIVIDADES ORGANIZADAS PELO SEU GRÊMIO ESTUDANTIL.

ART. 9º - É GARANTIDA A REMATRÍCULA DOS MEMBROS DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS NAS MESMAS UNIDADES EM QUE ESTEJAM MATRICULADOS, SALVO POR LIVRE OPÇÃO DO ALUNO OU DO RESPONSÁVEL.

ART. 10º - ESTA LEI ENTRE EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 14 DE MARÇO DE 2018.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR