ESTABELECE O PROGRAMA DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO E ELETRÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI Nº 044/2018 EM, 19 DE MARÇO DE 2018.
ESTABELECE O PROGRAMA DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO E ELETRÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO E ELETRÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS POR TELEFONE PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS EM TODAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - O AGENDAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI SOMENTE SERÁ POSSÍVEL NAS UNIDADES DE SAÚDE NA QUAL O IDOSO OU A PESSOA COM DEFICIÊNCIA JÁ ESTIVEREM PREVIAMENTE CADASTRADOS ATRAVÉS DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE E DO CADASTRO NO POSTO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
§ ÚNICO - AS ESPECIALIDADES MÉDICAS NÃO DISPONÍVEIS NOS POSTOS DE SAÚDE ONDE O IDOSO OU A PESSOA COM DEFICIÊNCIA ESTIVER CADASTRADO PODERÃO, SER AGENDADAS EM QUALQUER OUTRA UNIDADE DESDE QUE HAJA ENCAMINHAMENTO DE UM MÉDICO.
ART. 3º - A UNIDADE DE SAÚDE DEVERÁ DISPONIBILIZAR, NO MÍNIMO, 1/3 (UM TERÇO) DAS CONSULTAS DIÁRIAS PARA AGENDAMENTO DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 4º - NA OCASIÃO DA CONSULTA, O PACIENTE DEVERÁ APRESENTAR A SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE E O CARTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E O CADASTRO LOCAL.
ART. 5º - AS UNIDADES DE SAÚDE DEVERÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL À POPULAÇÃO, MATERIAL INDICATIVO DO CONTEÚDO DESTA LEI, BEM COMO OS RESPECTIVOS NÚMEROS DE TELEFONES E HORÁRIOS QUE OCORRERÃO OS RESPECTIVOS AGENDAMENTOS.
ART.6º - O PROGRAMA PODERÁ SER ESTENDIDO PARA TODOS OS AGENDAMENTOS DA REDE DE SAÚDE DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E RECURSOS DISPONÍVEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO: CABERÁ AO PREFEITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, OPERACIONALIZAR A MARCAÇÃO DE CONSULTAS, ESTABELECER CONVÊNIO, PARCERIAS E TUDO QUE FOR NECESSÁRIO PARA QUE O PROGRAMA SEJA INSTITUÍDO E FUNCIONAL.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 19 DE MARÇO DE 2018.
OSEIAS RODRIGUES
VEREADOR- AUTOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/03/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/03/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 20/03/2018 09:00:04 | 91ª (Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2018 à 31/12/2020) de 20 de Março de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/03/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/06/2018 09:00:08 | 116ª (Centésima Décima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 28 de Junho de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 28/06/2018 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/06/2018 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/08/2018 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/08/2018 09:00:16 | 133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 28 de Agosto de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 28/08/2018 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/11/2018 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/11/2018 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2018 09:00:24 | 156ª (Centésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 29 de Novembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/12/2018 09:00:26 | 157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 4 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/12/2018 09:00:28 | 157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 4 de Dezembro de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 06/12/2018 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/12/2018 09:00:32 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/12/2018 09:00:34 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 05/02/2019 09:00:36 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 07/02/2019 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/05/2019 09:00:40 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 03/06/2019 09:00:42 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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