INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE TOURETTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 049 /2018. EM 21 DE MARÇO DE 2018.
INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE TOURETTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :.
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE TOURETTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CELEBRAR-SE ENTRE OS DIAS 15 DE MAIO E 15 DE JUNHO.
ART. 2º - O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE TOURETTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO É OPORTUNIDADE PARA QUE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS, PRIVADAS E SOCIEDADE CIVIL POSSAM DEBATER, DISCUTIR E TRABALHAR PELA AMPLIAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DO TEMA.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 21 DE MARÇO DE 2018.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR-AUTOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/03/2018 09:00:00 | 92ª (Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Março de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 27/03/2018 09:00:02 | 93ª (Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Março de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 27/03/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | RECEBIDO NA COMISSÂO NO DIA 02/04/2018 | ||
| 08/10/2018 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CCJ - DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/10/2018 09:00:08 | 145ª (Centésima Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 9 de Outubro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 10/10/2018 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 10/10/2018 ENVIADO PARA A CPP PARA ANÁLISE - VER. VAGNE AZEVEDO | ||
| 14/02/2019 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 14/02/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2019 09:00:14 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 19/02/2019 09:00:16 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 20/02/2019 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 20/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ||
| 18/04/2019 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 30/04/2019 09:00:22 | 021ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 30 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 30/04/2019 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 07/05/2019 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 090/2019 | ||
| 07/05/2019 09:00:28 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | |||
| 15/05/2019 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO N° 27/2019 | ||
| 07/06/2019 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 153/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.046/2019 - PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO COSTA DO SOL - EDIÇÃO Nº 4629 - ANO 16 - EM 07/06/2019. |
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