Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.444, DE 18 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 050/2018.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.444, DE 18 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI Nº 2.444, DE 18 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA.............................................

“ART. 3º ...................................................................

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VII - PROMOVER EM AÇÃO CONJUNTA, COM O ÓRGÃO GESTOR DE POLÍTICAS PARA JUVENTUDE, A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO CAMPO DA PROMOÇÃO, ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS JOVENS; (NR)

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“CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

“ART. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE COMPÕE-SE DE 20 (VINTE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, SENDO: (NR)

I - 10 (DEZ) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, SENDO 1 (UM) INTEGRANTE DO ÓRGÃO GESTOR DE POLÍTICAS PARA JUVENTUDE, E OS DEMAIS, INTEGRANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DE ATUAÇÃO PREFERENCIAL NAS SEGUINTES ÁREAS: (NR)

A) EDUCAÇÃO;

B) SAÚDE;

C) CULTURA;

D) DESENVOLVIMENTO DA CIDADE;

E) ESPORTE E LAZER;

F) ASSISTÊNCIA SOCIAL;

G) PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL;

H) DEFESA DO MEIO AMBIENTE;

I) EMPREGO E RENDA. (AC)

II - 10 (DEZ) REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES, MOVIMENTOS, COLETIVOS DE JUVENTUDE OU ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, COM ATUAÇÃO EFETIVA NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA JUVENTUDE, E QUE ATUEM PREFERENCIALMENTE NAS SEGUINTES ÁREAS: (NR)

A) EMPREGO, RENDA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL;

B) CULTURA E ARTE;

C) ESPORTE E LAZER;

D) ASSISTÊNCIA SOCIAL;

E) SAÚDE;

F) EDUCAÇÃO;

G) DIREITOS HUMANOS E DEFESA DA IGUALDADE RACIAL;

H) DEFESA DO MEIO AMBIENTE;

I) GARANTIA DOS DIREITOS DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS; (AC)

J) RESPEITO À IDENTIDADE E A DIVERSIDADE SEXUAL. (AC)

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'A7 2º SOMENTE SERÃO CONSIDERADOS COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO COMJUV, AS ORGANIZAÇÕES, OS MOVIMENTOS, OS COLETIVOS DE JUVENTUDE E AS ENTIDADES REGULARMENTE ORGANIZADAS QUE ESTEJAM EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.” (NR)

'A7 3º OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DEVERÃO SER ELEITOS EM ASSEMBLÉIA PROMOVIDA E COORDENADA PELO COMJUV, NA FORMA PREVISTA NO SEU REGIMENTO INTERNO. (AC)

§ 4º FICARÃO IMPEDIDOS DE COMPOR O COMJUV, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL: (AC)

I - OS SERVIDORES EFETIVOS E OS OCUPANTES DE CARGO DE CONFIANÇA OU FUNÇÃO GRATIFICADA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

II - ENTIDADES QUE MANTENHAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU CONVÊNIOS COM A MUNICIPALIDADE.

§ 5º SERÁ GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE DISCUSSÃO E ORIENTAÇÃO DAS POLÍTICAS VOLTADAS PARA A JUVENTUDE. (AC)

“ART. 5° OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO COMJUV SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ELEITOS EM ASSEMBLEIA PRÓPRIA. (NR)

PARÁGRAFO ÚNICO. ............................................................................

“ART. 6º ................................................................................

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II - OS MEMBROS DO COMJUV PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS, NA FORMA PREVISTA NO SEU REGIMENTO INTERNO, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PLENÁRIO; (NR)

III - EM CASO DE VACÂNCIA NA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, SERÁ CONVOCADO PARA OCUPAR A VAGA O REPRESENTANTE SEQUENCIALMENTE MAIS VOTADO NO PROCESSO ELEITORAL, DENTRO DO MESMO SEGMENTO DE REPRESENTAÇÃO; (NR)

IV - NÃO HAVENDO OUTROS REPRESENTANTES ELEITOS, O COMJUV DEVERÁ CONVOCAR UMA NOVA ELEIÇÃO, E OS ELEITOS CUMPRIRÃO O MANDATO PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO; (NR)

V - ..........................................................................

VI - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO COMJUV; (NR)

VII - O MANDATO DOS MEMBROS DO COMJUV SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, VEDADA QUALQUER FORMA DE RECONDUÇÃO SUBSEQUENTE. (AC)

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“CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO CONSELHO E DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA..................................................

ART. 12. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E SECRETÁRIO-GERAL SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS. (NR)

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA ASSEGURADA, EM CADA MANDATO, A ALTERNÂNCIA ENTRE A REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE. (AC)

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2018.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO