Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 051/ 2018. EM, 22 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

ART.1º- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, CONSULTIVO E DELIBERATIVO, VINCULADO À COORDENADORIA DAS POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL DO GABINETE DO PREFEITO.

ART.2º- O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL TEM POR FINALIDADE PROPOR, DELIBERAR E FISCALIZAR AS POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL JUNTO À POPULAÇÃO NEGRA E EM OUTROS SEGMENTOS ÉTNICOS DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, COM O OBJETIVO DE COMBATER O RACISMO, O PRECONCEITO, A DISCRIMINAÇÃO, A XENOFOBIA E DE REDUZIR AS DESIGUALDADES RACIAIS NOS CAMPOS ECONÔMICO, SOCIAL, POLÍTICO, CULTURAL E EDUCACIONAL DAS MINORIAS ÉTNICOS RACIAIS.

ART.3º- SÃO ATRIBUIÇÕES DO COMPIR:

I - PESQUISAR, ESTUDAR E PROPOR SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE COMBATE AO RACISMO, AO PRECONCEITO, A OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO E ÀS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS;

II- INSCREVER AS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DOS SEGMENTOS ÉTNICO-RACIAIS E OS PROGRAMAS POR ELAS DESENVOLVIDOS, BEM COMO MANTER ATUALIZADO O CADASTRO E O REGISTRO DE INFORMAÇÕES SOBRE ELAS;

III- ACOMPANHAR AS AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PÚBLICA, PRIVADA, FILANTRÓPICA E SEM FINS LUCRATIVOS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, SUGERINDO AS ADEQUAÇÕES PERTINENTES;

IV- ACOMPANHAR AS AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PÚBLICA, PRIVADA, FILANTRÓPICA E SEM FINS LUCRATIVOS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, SUGERINDO AS ADEQUAÇÕES PERTINENTES;

VI- PROPOR ESTRATÉGIAS DE ACOMPANHAMENTO, DE AVALIAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DELIBERATIVO DE DIRETRIZES DAS POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, VISANDO A SUA INCLUSÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL;

VII- RECEBER E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES DE QUALQUER PESSOA OU ENTIDADE, EM RAZÃO DAS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO NEGRA E DOS DEMAIS SEGMENTOS ÉTNICOS;

VIII- PROMOVER A REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS PARA A POPULAÇÃO NEGRA E OUTROS SEGMENTOS ÉTNICO MUNICÍPIO;

XIV- RECOMENDAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE A REALIDADE SOCIAL DA POPULAÇÃO NEGRA E DOS DEMAIS SEGMENTOS ÉTNICO-RACIAIS, PARA CONTRIBUIR NA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISEM À ELIMINAÇÃO DO RACISMO, DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL E DO PRECONCEITO;

XV- ZELAR PELOS DIREITOS CULTURAIS E RELIGIOSOS DA POPULAÇÃO NEGRA E DE OUTROS GRUPOS ÉTNICO-RACIAIS AFETADOS POR DISCRIMINAÇÃO RACIAL, ESPECIALMENTE PELA PRESERVAÇÃO DE SUA MEMÓRIA, DE SUAS TRADIÇÕES E DE SUA DIVERSIDADE CULTURAL CONSTITUTIVA COMO PARTE DA FORMAÇÃO HISTÓRICA E SOCIAL DO POVO BRASILEIRO;

PARÁGRAFO ÚNICO. É FACULTADO AO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL PROPOR A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS, ENCONTROS E ESTUDOS SOBRE TEMAS CONSTITUTIVOS DE SUA AGENDA E, QUANDO SOLICITADO, EMITIR PARECER SOBRE PROPOSTAS DE CONVÊNIOS A SEREM FIRMADOS COM ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS.

ART.4º- O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL SERÁ COMPOSTO DE 17 (DEZESSETE) MEMBROS TITULARES E IGUAL NÚMERO DE SUPLENTES, SENDO:

I - OITO (8) REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:

A)GABINETE DO PREFEITO;

B) COORDENADORIA DAS POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL;

C) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO;

D) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE;

E) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL;

F) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

G) SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

H) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO.

II - NOVE (9) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, LIDERANÇAS, MEMBROS E ATIVISTAS NA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

'A7 1º - OS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS SERÃO INDICADOS PELO RESPECTIVOS SECRETÁRIOS, DE PREFERÊNCIA SERVIDORES(AS) COM ATUAÇÃO NA DEFESA DOS DIREITOS DO POVO NEGRO E DAS MINORIAS ÉTNICAS RACIAIS.

'A7 2º - OS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL DE QUE TRATA O INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO ELEITOS NO FÓRUM MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO POVO NEGRO E DAS MINORIAS ÉTNICAS RACIAIS.

'A7 3º - O MANDATO DOS MEMBROS SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA 2 (DUAS) RECONDUÇÕES.

ART.5º - A ESTRUTURA DO COMPIR SERÁ COMPOSTA DE:

I-PRESIDÊNCIA;II-VICE-PRESIDÊNCIA;IV - SECRETARIA EXECUTIVA.

ART.6º-O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL ELABORARÁ SEU REGIMENTO INTERNO OBSERVANDO AS REGRAS GERAIS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA, O QUAL ESPECIFICARÁ NORMAS DE FUNCIONAMENTO E AS RESPECTIVAS ESTRUTURAS INTERNAS NO PRAZO DE 60 (SESSENTA DIAS), CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, DEVENDO SUBMETÊ-LO AO SEU PLENÁRIO PARA APROVAÇÃO.

ART.7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE MARÇO DE 2018.

LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA- AUTORA

JUSTIFICATIVA:

A LUTA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL SÓ COMEÇOU A SE INTENSIFICAR NO BRASIL APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE INCLUÍA O CRIME DE RACISMO COMO INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL.

A ELIMINAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO É UM DOS PONTOS CENTRAIS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DAS NAÇÕES UNIDAS:

DISCRIMINAÇÃO RACIAL SIGNIFICA QUALQUER DISTINÇÃO, EXCLUSÃO, RESTRIÇÃO OU PREFERÊNCIA BASEADA NA RAÇA, COR, ASCENDÊNCIA, ORIGEM ÉTNICA OU NACIONAL COM A FINALIDADE OU O EFEITO DE IMPEDIR OU DIFICULTAR O RECONHECIMENTO E EXERCÍCIO, EM BASES DE IGUALDADE, AOS DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS NOS CAMPOS POLÍTICO, ECONÔMICO, SOCIAL, CULTURAL OU QUALQUER OUTRA ÁREA DA VIDA PÚBLICA (ARTIGO I DA DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL).

COM METADE DE SUA POPULAÇÃO FORMADA POR NEGROS, CERCA DE 100 MILHÕES DE PESSOAS, O BRASIL INVESTE EM LEIS PARA COMBATER A DISCRIMINAÇÃO E PROMOVER A INCLUSÃO.

GRAÇAS AOS EFEITOS DE LEIS COMO A DE COTAS RACIAIS, O PAÍS PODE COMEMORAR O DIA INTERNACIONAL CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL, ESTABELECIDO PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) E COMEMORADO EM 21 DE MARÇO.

PARA O DIRETOR DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO DO CAMPO, INDÍGENA E PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS DO MEC, THIAGO THOBIAS, A EDUCAÇÃO É O CAMINHO. “TEMOS A FORMAÇÃO DE PROFESSORES PELA LEI DE RELAÇÕES ÉTNICAS E RACIAIS, E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA AS ESCOLAS. ALÉM DISSO, HÁ UM PROCESSO DE INCLUSÃO DESSES JOVENS NO ENSINO SUPERIOR”, EXPLICA.

ESSE PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO, ALÉM DE UM PROCESSO DE INCLUSÃO, É UM PROCESSO DE CONVIVÊNCIA. “A CONVIVÊNCIA É UM DOS MELHORES REMÉDIOS PARA COMBATER A DISCRIMINAÇÃO E O RACISMO”, COMPLETA.

UM EXEMPLO DESSE PROCESSO DE INCLUSÃO QUE VEM ACONTECENDO NO BRASIL É O CASO DA JORNALISTA TAMARA MIRANDA VIEIRA, QUE CURSOU COMUNICAÇÃO SOCIAL NA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UNB). MORADORA DE SAMAMBAIA, NO DISTRITO FEDERAL, ENTROU NA UNIVERSIDADE POR MEIO DA LEI DE COTAS RACIAIS.

HOJE, DENTRO DA UNB, TEM MUITO MAIS NEGROS DO QUE HÁ 10, 20 ANOS ATRÁS. AGORA, EU POSSO FALAR PARA MINHAS SOBRINHAS: VOCÊS PODEM ENTRAR NA UNB, PORQUE A UNB TAMBÉM É LUGAR DE GENTE NEGRA.ALÉM DAS VAGAS OFERTADAS PELA LEI DE COTAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS, OS PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL TAMBÉM TÊM REGISTRADO UMA GRANDE PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS. SOMENTE NA EDIÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) 2014, MAIS DE 58,85% DOS INSCRITOS SE DECLARARAM NEGROS, ENQUANTO QUE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI) TEM REPRESENTATIVIDADE DE 51,73%, POR EXEMPLO.

PELA EVIDENTE IMPORTÂNCIA DA ATENÇÃO À ACESSIBILIDADE PARA TODOS, É QUE VIEMOS PROPOR O PRESENTE PROJETO DE LEI À APRECIAÇÃO DOS NOBRES COLEGAS VEREADORES, CONTANDO COM A SUA APROVAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE MARÇO DE 2018.

LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA- AUTORA