ALTERA A LEI Nº 418 DE 22 DE OUTUBRO DE 1985, DISPÕE SOBRE A COMENDA TEXEIRA E SOUZA.
PROJETO DE LEI Nº 052/2018. EM, 27 MARÇO DE 2018.
ALTERA A LEI Nº418 DE 22 DE OUTUBRO DE 1985, DISPÕE SOBRE A COMENDA TEXEIRA E SOUZA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:ART. 1º - ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI Nº418 DE 22 DE OUTUBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA TEXEIRA E SOUZA, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART.3º - PODERÃO SER INDICADAS ATÉ DUAS PERSONALIDADES DE RECONHECIMENTO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA RECEBER A COMENDA QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 2º- INCLUI OS PARÁGRAFOS ABAIXO AO ARTIGO 3º DA REFERIDA LEI.
'A71º - A INDICAÇÃO PARA RECEBER AS MEDALHAS PODERÃO E SOMENTE SERÃO CONCEDIDAS QUANDO INDICADAS, UMA PELO PODER EXECUTIVO E OUTRA PELO PODER LEGISLATIVO.
§2º - FICA EXPRESSAMENTE VEDADA A CONCESSÃO DE COMENDAS QUE TRATA ESTA LEI PARA SERVIDORES EM CARGO DE COMISSÃO DURANTE A SUA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO.
§3º - AS PERSONALIDADES INDICADAS TANTO PELO PODER EXECUTIVO QUANTO PELO PODER LEGISLATIVO, SOMENTE RECEBERÃO A RESPECTIVA COMENDA SE TIVEREM EFETIVO RELACIONAMENTO COM O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DA CIDADE OU REGIÃO A QUE PERTENCE.
ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
ART. 4°- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
SALA DAS SESSÕES, 27 DE MARÇO DE 2017.
MIGUEL ALENCAR
VEREADOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/03/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 27/03/2018 09:00:02 | 93ª (Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Março de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 27/03/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | RECEBIDO NA COMISSÃO NO DIA 02/04/2018 | ||
| 07/12/2018 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 07/12/2018 - CCJ DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/12/2018 09:00:08 | 159ª (Centésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 11 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 12/12/2018 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 12/12/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ||
| 14/02/2019 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 14/02/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2019 09:00:14 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 19/02/2019 09:00:16 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 20/02/2019 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 20/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ||
| 18/04/2019 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 30/04/2019 09:00:22 | 021ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 30 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 30/04/2019 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 07/05/2019 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 090/2019 | ||
| 07/05/2019 09:00:28 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | |||
| 07/05/2019 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 153/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.044/2019 (ESTA LEI ESTÁ COM ERRATA NO RODAPÉ DA LEI) - Publicado no jornal Diário da Costa do Sol - Edição nº 4629 Ano 16 Data: 7/6/2019. Errata Publicada no jornal Diário da C | ||
| 15/05/2019 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO Nº 27/2019. |
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