Ementa

SOLICITA AO EXMº SENHOR PREFEITO A IMPLANTAÇÃO DE UM CREAS (CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) NO 2º DISTRITO.

Justificativa

INDICAÇÃO Nº 095 /2018. EM, 02 DE ABRIL DE 2018.

SOLICITA AO EXMº SENHOR PREFEITO A IMPLANTAÇÃO DE UM CREAS (CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) NO 2º DISTRITO.

EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE UM CREAS (CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) NO 2º DISTRITO - CABO FRIO - RJ.

SALA DAS SESSÕES, 02 DE ABRIL DE 2018.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) É UMA UNIDADE PÚBLICA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ONDE SÃO ATENDIDAS FAMÍLIAS E PESSOAS QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL OU TIVERAM SEUS DIREITOS VIOLADOS.

A UNIDADE DEVE, OBRIGATORIAMENTE, OFERTAR O SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS (PAEFI), PODENDO OFERTAR OUTROS SERVIÇOS, COMO ABORDAGEM SOCIAL E SERVIÇO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS. É UNIDADE DE OFERTA AINDA DO SERVIÇO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO.

ALÉM DE ORIENTAR E ENCAMINHAR OS CIDADÃOS PARA OS SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL OU DEMAIS SERVIÇOS PÚBLICOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, NO CREAS TAMBÉM SE OFERECE INFORMAÇÕES, ORIENTAÇÃO JURÍDICA, APOIO À FAMÍLIA, APOIO NO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E ESTIMULA A MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA.

SÃO ATENDIDOS NO CREAS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, COM VIOLAÇÃO DE DIREITOS, COMO: VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA E NEGLIGÊNCIA; VIOLÊNCIA SEXUAL; AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR DEVIDO À APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO; SITUAÇÃO DE RUA; ABANDONO; TRABALHO INFANTIL; DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL E/OU RAÇA/ETNIA; DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONALIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS; CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR ADOLESCENTES, ENTRE OUTRAS..

ASSIM, TORNA-SE NECESSÁRIO QUE O PODER EXECUTIVO CONSTRUA UM CREAS NO 2º DISTRITO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE SÓ TEMOS UM CREAS EM CABO FRIO E A MAIOR DEMANDA É DO 2º DISTRITO.

POSTO ISTO, QUEREMOS CONTAR COM A APROVAÇÃO POR PARTE DOS NOBRES VEREADORES E AS PROVIDÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO.