DETERMINA QUE OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, SUBSECRETÁRIOS E PRESIDENTES DE AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOMENTE SEJAM PAGOS APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ATIVO E INATIVO E DE PENSIONISTAS.
PROJETO DE LEI Nº 056 /2018. EM, 02 DE ABRIL DE 2018.
DETERMINA QUE OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, SUBSECRETÁRIOS E PRESIDENTES DE AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOMENTE SEJAM PAGOS APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ATIVO E INATIVO E DE PENSIONISTAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:
ART. 1º - FICA DETERMINADO QUE OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, SUBSECRETÁRIOS E PRESIDENTES DE AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOMENTE SERÃO PAGOS APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ATIVO E INATIVO E DE PENSIONISTAS.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 02 DE ABRIL DE 2018.
VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
VEREADOR - AUTOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/04/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 05/04/2018 09:00:02 | 95ª (Nonagésima Quinta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 5 de Abril de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 06/04/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO PARA A CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | ||
| 08/10/2018 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | CCJ - DEVOLVE COM PARECER CONTRÁRIO | ||
| 09/10/2018 09:00:08 | 145ª (Centésima Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 9 de Outubro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 09/10/2018 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | 09/10/2018 - APROVADO O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA POR 11X0 VOTOS | ||
| 15/01/2019 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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