DETERMINA QUE OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, SUBSECRETÁRIOS E PRESIDENTES DE AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOMENTE SEJAM PAGOS APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ATIVO E INATIVO E DE PENSIONISTAS.
PROJETO DE LEI Nº 056 /2018. EM, 02 DE ABRIL DE 2018.
DETERMINA QUE OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, SUBSECRETÁRIOS E PRESIDENTES DE AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOMENTE SEJAM PAGOS APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ATIVO E INATIVO E DE PENSIONISTAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:
ART. 1º - FICA DETERMINADO QUE OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, SUBSECRETÁRIOS E PRESIDENTES DE AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOMENTE SERÃO PAGOS APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ATIVO E INATIVO E DE PENSIONISTAS.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 02 DE ABRIL DE 2018.
VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
VEREADOR - AUTOR
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/04/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2018 09:00:02 | PAUTA | 95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE ABRIL DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/04/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENVIADO PARA A CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA |
| 08/10/2018 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA | PARECER CONTRÁRIO | CCJ - DEVOLVE COM PARECER CONTRÁRIO |
| 09/10/2018 09:00:08 | PAUTA | 145ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 09/10/2018 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | 09/10/2018 - APROVADO O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA POR 11X0 VOTOS | |
| 15/01/2019 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
