Ementa

DETERMINA QUE EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SEJA DISPONIBILIZADAS CADEIRAS DE RODAS, PARA LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.

Justificativa

A adequação postural é mais que necessária e, diferente de uma pessoa comum, o paciente com deficiência física só consegue essa adequação através de um instrumento que funcione como extensão corporal e que, nesse caso, se trata da cadeira de rodas. Para muitos, é a única solução.
Segundo o censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) do ano 2000, o Brasil atualmente possui cerca de 24,6 milhões de pessoas portadoras de deficiência (14,5% da população), que era de 169,8 milhões naquele ano. Desse universo, 6,6 milhões possuem deficiência física motora (27%). A deficiência física é definida como uma desvantagem, resultante de um comprometimento ou de uma incapacidade, que limita ou impede o desempenho motor de determinada pessoa.
É importante destacar que a proporção de pessoas portadoras de deficiência aumenta com a idade, passando de 4,3% nas crianças até 14 anos, para 54% do total das pessoas com idade superior a 65 anos. À medida que a estrutura da população está mais envelhecida, a proporção de portadores de deficiência aumenta, surgindo um novo elenco de demandas para atender as necessidades específicas deste grupo (IBGE, 2002).
Dessa forma, apresentamos o anexo Projeto de Lei, para o qual contamos com a colaboração dos nobres pares para sua apreciação e aprovação.