Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.923, DE 28 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MENSAGEM Nº 9/2018 (OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 23/2018)

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 059/2018.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.923, DE 28 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º OS DISPOSITIVOS ADIANTE ELENCADOS DA LEI N° 2.923, DE 28 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 2° (REVOGADO).”

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“ART. 6º O SUJEITO PASSIVO QUE ADERIR AO PROGRAMA ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DE 2018, TERÁ DIREITO A UMA REDUÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, À TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. (NR)

§ 1° A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DEIXARÁ DE SER APLICADA APÓS DECORRIDO O PERÍODO ESTABELECIDO NO CAPUT. (NR)

§ 2º SERÁ CONSIDERADO, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, O DISPOSTO NO ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE DEZEMBRO DE 2002. (NR)

§ 3º A REDUÇÃO PREVISTA NO CAPUT NÃO INCIDE SOBRE O LAUDÊMIO DEVIDO AO MUNICÍPIO.” (NR)

ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2018.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO