OBRIGA O EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR CONSULTA POPULAR ANUAL DA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU.
PROJETO DE LEI Nº 063/2018. CABO FRIO, 05 DE ABRIL DE 2018.
OBRIGA O EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR CONSULTA POPULAR ANUAL DA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO OBRIGADO A EFETUAR CONSULTA POPULAR ANUAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU.
ART. 2º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 05 DE ABRIL DE 2018.
VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
VEREADOR - AUTOR
JUSTIFICATIVA:
ESTE PROJETO DE LEI VISA A OPORTUNIZAR A CONSULTA PÚBLICA AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - SOBRE A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS ARRECADADAS.
TAL INICIATIVA GARANTE A PARTICIPAÇÃO POPULAR ANUAL NA ANÁLISE DAS REAIS NECESSIDADES DE INVESTIMENTOS EM NOSSA CIDADE, E NÃO APENAS A CADA QUATRO ANOS, POR OCASIÃO DAS ELEIÇÕES.
IMPORTANTE RESSALTAR QUE, EM FACE DA ESCASSEZ DE RECURSOS PÚBLICOS, A POPULAÇÃO DEVE OPINAR SOBRE AS PRIORIDADES DE DESTINAÇÃO DE TAIS VERBAS NAS ÁREAS QUE MAIS LHE INTERESSAM, TAIS COMO: SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, SERVIÇOS, MOBILIDADE URBANA, TRANSPORTE, SANEAMENTO, ENTRE OUTROS.
TAMBÉM CELEBRA A DEMOCRACIA E A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA, TÃO ESQUECIDAS, ULTIMAMENTE, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER DOS GOVERNOS.
POR ISSO, ROGO AOS NOBRES PARES PELA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/04/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 05/04/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 24/04/2018 09:00:04 | 99ª (Nonagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 24 de Abril de 2018Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Câmara Municipal de Cabo Frio, r mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 24/04/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 13/12/2018 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | 13/12/2018 CCJ DEVOLVE COM PARECER CONTRÁRIO | ||
| 18/12/2018 09:00:10 | 161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 18/12/2018 09:00:12 | 161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | 18/12/2018 - APROVADO O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA POR 16X0 VOTOS | |
| 15/01/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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