Ementa

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE SHOWS MUSICAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 065/2018. EM, 09 DE ABRIL DE 2018.

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE SHOWS MUSICAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA ESTABELECIDO QUE NOS SHOWS MUSICAIS DE CANTORES OU GRUPOS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A ABERTURA DOS ESPETÁCULOS SERÁ FEITA POR ARTISTAS, MÚSICOS, CANTORES OU GRUPOS MUSICAIS LOCAIS RESGUARDADAS A DEVIDA CORRESPONDÊNCIA DE GÊNERO MUSICAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICARÁ AOS SHOWS MUSICAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE OCORREREM EM RECINTO PRIVADO.

ART. 2º - É DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DE TAL EVENTO PROMOVER A ORGANIZAÇÃO E ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À APRESENTAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS.

ART. 3º - OS ORGANIZADORES DOS EVENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÃO PROMOVER A PUBLICIDADE E DIFUNDIR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS EM SE CANDIDATAR A ABERTURA DOS ESPETÁCULOS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS, A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS MUSICAIS.

ART. 4º - OS INTERESSADOS DEVERÃO COMPROVAR AMPLA EXPERIÊNCIA MUSICAL E/OU ARTÍSTICA NA ÁREA ESPECIFICA EM QUE SERÁ CANDIDATO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS ORGANIZADORES DOS ESPETÁCULOS E EVENTOS CULTURAIS AQUI TRATADOS IRÃO ESTABELECER REGRAS CONDIZENTES ÀS HABILIDADES NECESSÁRIAS PARA A PARTICIPAÇÃO EM TAL ESPETÁCULO E GERAR POSSIBILIDADES IGUALITÁRIAS A TODOS OS INTERESSADOS.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 09 DE ABRIL DE 2018.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

NO INTUITO DE SUSCITAR OS ARTISTAS REGIONAIS MUITAS VEZES CARENTES DE OPORTUNIDADES E BONS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRAGO ESTA PROPOSITURA QUE VERSA SOBRE UMA TEMÁTICA TÃO NOBRE, A FIM DE VALORIZAR, INCLUIR E DIFUNDIR OS TRABALHOS DE NOSSOS PORTENTOS. FAZ-SE NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DE UMA LEI MUNICIPAL QUE VENHA AMPARAR ESTE TEMA EM VISTAS A DIRIMIR ESSA PROBLEMÁTICA E ASSIM AGREGAR VALORES À CULTURA LOCAL, SENDO ASSIM DESTA FORMA VEJO A POSSIBILIDADE DE DIMINUIR OS ENTRAVES ENCONTRADOS PELOS ARTISTAS LOCAIS, CONTRIBUINDO ASSIM COM A ASCENSÃO DOS TRABALHOS DOS MESMOS, BEM COMO, TRATAR A APLICABILIDADE DE NORMATIZAÇÃO DESTE PROCEDIMENTO QUE ATÉ O MOMENTO ENCONTRA-SE OMISSO E CARENTE DE ADEQUAÇÃO. DESTA FORMA, VENHO EXPOR MINHA REAL PREOCUPAÇÃO EM RELAÇÃO AO FATO APRESENTADO, POIS É SABIDO QUE A CULTURA REGIONAL É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER REGIÃO. PELOS MOTIVOS SUPRACITADOS VEJO ESTE PROJETO MERECEDOR DE SUA AVALIA E JUSTO JULGAR, POR TODO O EXPOSTO, MOTIVADO PELA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, SUBMETO O REFERIDO PROJETO DE LEI À ANÁLISE E DELIBERAÇÃO DOS NOBRES EDIS.

SALA DAS SESSÕES, 04 DE ABRIL DE 2018.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR