Ementa

SOLICITA AO EXMº SENHOR PREFEITO O ENVIO DE MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO PARA APRECIAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INCLUA OS AGENTES ADMINISTRATIVOS LOTADOS EM UNIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA EDUCAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 12/2012.

Justificativa

INDICAÇÃO Nº 118 /2018. EM, 09 DE ABRIL DE 2018.

SOLICITA AO EXMº SENHOR PREFEITO O ENVIO DE MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO PARA APRECIAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INCLUA OS AGENTES ADMINISTRATIVOS LOTADOS EM UNIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA EDUCAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 12/2012.

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO , SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO PARA APRECIAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INCLUA OS AGENTES ADMINISTRATIVOS LOTADOS EM UNIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA EDUCAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2012.

SALA DAS SESSÕES, 09 DE ABRIL DE 2018.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

NOSSO MANDATO FOI PROCURADO POR AGENTES ADMINISTRATIVOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO, LOTADOS EM UNIDADES DA SEME QUE MANIFESTAM O DESEJO DE MIGRAREM DO REGIME DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 11/2011 (PCCR GERAL) PARA A LEI COMPLEMENTAR 12/2012 (PCCR DA EDUCAÇÃO).

OS PROFISSIONAIS ASSIM LOTADOS JÁ EXERCEM, NA PRÁTICA, SUAS FUNÇÕES NO CONTEXTO EDUCACIONAL, SENDO NOSSO ESCOPO APENAS REGULAR ESSA REALIDADE, SEM ALTERAR O QUE FOI DISPOSTO NO CONCURSO QUE OCASIONOU A INSERÇÃO DESSES PROFISSIONAIS NO QUADRO PERMANENTE DO EXECUTIVO.

ELEMENTOS COMO IMPACTO FINANCEIRO, QUE É MÍNIMO, E A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURAS SERÃO NECESSÁRIOS DENTRO DE TAL ESTUDO, SENDO JUSTO QUE SE FAÇA ESSE ESFORÇO PELO BEM DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.