Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 117/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO DESTINADA A INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, APOSENTADOS, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E SEDES DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, COM CERTIFICAÇÃO DE FILANTROPIA QUE, NOTORIAMENTE, DESENVOLVAM TRABALHOS SÓCIO-EDUCATIVOS COM CRIANÇAS CARENTES, IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. OFÍCIO/GAPRE Nº 22/2018.

Justificativa

CABO FRIO, 02 DE ABRIL DE 2018.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 22/2018

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 117/2017, DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO DESTINADA A INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, APOSENTADOS, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E SEDES DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, COM CERTIFICAÇÃO DE FILANTROPIA QUE, NOTORIAMENTE, DESENVOLVAM TRABALHOS SÓCIO-EDUCATIVOS COM CRIANÇAS CARENTES, IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

VETO Nº 024/2018 (PLE Nº 117/2017)

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO DESTINADA A INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, APOSENTADOS, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E SEDES DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, COM CERTIFICAÇÃO DE FILANTROPIA QUE, NOTORIAMENTE, DESENVOLVAM TRABALHOS SÓCIO-EDUCATIVOS COM CRIANÇAS CARENTES, IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS”.

EM QUE PESE OS LOUVÁVEIS PROPÓSITOS, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, FACE À SUA MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE.

INICIALMENTE, CUMPRE ESCLARECER QUE A IMPLEMENTAÇÃO DA NORMA PROPOSTA IMPORTA NA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO EM VIGOR, NOTADAMENTE DO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO FIRMADO COM A EMPRESA PROLAGOS S/A, HAVENDO EVIDENTE INTERFERÊNCIA DO PARLAMENTO MUNICIPAL EM TAREFAS AFEITAS, CONSTITUCIONALMENTE, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, RELACIONADA À GESTÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

NO CASO EM APREÇO, NÃO HAVIA ESPAÇO PARA A INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, PORQUANTO, NA MELHOR EXEGESE DO ARTIGO 84, INCISOS II; VI, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, INCUMBE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PRIVATIVAMENTE, A INICIATIVA DE LEIS QUE VERSEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

NECESSÁRIO RESSALTAR, AINDA, QUE A PROPOSIÇÃO EM VERTENTE POSITIVA FLAGRANTE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, INSCULPIDO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUIS O CONSTITUINTE PERMITIR, POR MEIO DE RESERVA EXPRESSA, QUANTO À DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO EM CERTAS MATÉRIAS, A PRÓPRIA MATERIALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E DA HARMONIA ENTRE OS PODERES.

ASSIM SENDO, EVIDENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI ORA IMPUGNADO, VISTO O QUE DISPÕE SOBRE MATÉRIAS E CONDUTAS ADMINISTRATIVAS PRÓPRIAS DO PODER EXECUTIVO, TEMA RESERVADO Á INICIATIVA DO PREFEITO.

NÃO BASTASSE O JÁ CITADO VÍCIO DE INICIATIVA, A MATÉRIA EM VERTENTE TAMBÉM REVELA INEGÁVEL INCONSTITUCIONALIDADE DE ORDEM MATERIAL. AO ESTIPULAR BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS, A PROPOSIÇÃO NÃO PREVÊ A CORRESPONDENTE E IMEDIATA READEQUAÇÃO DO VALOR DAS TARIFAS, O QUE ACABA POR AFETAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO MANTIDO PELO MUNICÍPIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM TELA.

PATENTE, POIS, A INCONSTITUCIONALIDADE, SEJA PELO VÍCIO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO NA ELABORAÇÃO DE NORMA CUJA MATÉRIA É RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (PORQUANTO INTERFERE NO FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO LOCAL, INTERFERINDO NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO), SEJA PELA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, QUE RESSOA DA QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ENTABULADOS PELO ENTE PÚBLICO, EM DETRIMENTO DAS CONCESSIONÁRIAS, COMO, NO CASO, A PROLAGOS.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO