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ART. 1º FICA CRIADA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A COMISSÃO ESPECIAL DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO - CETAG, NO TERMOS DOS ARTS. 18, 44 A 48 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA.

ART. 2º A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO (CETAG) É UMA COMISSÃO ESPECIAL, CUJA MISSÃO SERÁ ACOMPANHAR A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL ATÉ A MUDANÇA DE GOVERNO DECORRENTE DA EMINENTE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DETERMINADA PELA COLENDA CORTE ELEITORAL;

ART. 3º A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO (CETAG) SERÁ COMPOSTA POR 07 (SETE) MEMBROS E TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DE 01 (UM) ANO PARA CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS, NOS TERMOS DO ART. 47, §§4ª E 5º DO REGIMENTO INTERNO;

ART. 4º O ATUAL PREFEITO ENCAMINHARÁ À COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE GOVERNO, ATÉ O 5º DIA ÚTIL DE CADA MÊS APÓS A CONSTITUIÇÃO DA CETAG, A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:

I - TERMO DE VERIFICAÇÃO DE SALDO EM CAIXA, NO QUAL SE REGISTRARÁ O VALOR, EM MOEDA CORRENTE, E OS CHEQUES EM PODER DA TESOURARIA, ENCONTRADOS NOS COFRES DA PREFEITURA;

II - TERMO DE VERIFICAÇÃO DE SALDOS BANCÁRIOS, DO QUAL CONSTARÁ O SALDO DA CONTA-CORRENTE DA PREFEITURA EM BANCOS, ANEXANDO-SE EXTRATO QUE INDIQUE O VALOR EXISTENTE NO BANCO, ACOMPANHADO DA RESPECTIVA CONCILIAÇÃO BANCÁRIA, DEVIDAMENTE, ASSINADOS PELO GESTOR, TESOUREIRO E CONTADOR;

III - RELAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS, A QUAL DEVERÁ INDICAR O NOME DO BANCO E O NÚMERO DA CONTA;

IV - RELAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS, COMO, POR EXEMPLO, CAUÇÕES, CAUTELAS ETC.;

V - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES E AQUELES RELATIVOS AO EXERCÍCIO QUE SE ENCERRA, COM CÓPIAS ANEXAS DOS RESPECTIVOS EMPENHOS, DISTINGUINDO-SE OS PROCESSADOS DOS NÃO PROCESSADOS, CONTENDO:

A) O NÚMERO DE ORDEM, PELA NUMERAÇÃO DOS EMPENHOS, A DOTAÇÃO, COM OS RESPECTIVOS VALORES E NOMES DOS CREDORES;

B) O NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO CREDOR NO CNPJ OU CPF;

C) A DATA DO CONTRATO, DO EMPENHO E, SE PROCESSADOS, A DATA DA LIQUIDAÇÃO.

VI - RELAÇÃO DOS PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO;

VII - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA, CONTENDO LEI AUTORIZATIVA, OBJETO, DATA DO CONTRATO, PRAZO DE PAGAMENTO, VALOR PRINCIPAL, VALOR DOS ENCARGOS, NÚMERO DE PARCELAS A PAGAR, MONTANTE AUTORIZADO E SALDO A PAGAR, ACOMPANHADO DAS CERTIDÕES OU EXTRATOS EMITIDOS PELOS ÓRGÃOS PERTINENTES;

VIII - RELAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE LONGO PRAZO, DECORRENTES DE CONTRATOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS, CONSÓRCIOS, CONVÊNIOS E OUTROS ASSEMELHADOS, DESTACANDO-SE O QUE JÁ FOI PAGO E O SALDO A PAGAR;

IX - RELAÇÃO DE VALORES E TÍTULOS DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, CORRIGIDOS E DISCRIMINADOS POR CONTRIBUINTES;

X - RELAÇÃO ATUALIZADA DOS BENS PATRIMONIAIS, INDICANDO-SE SUA ALOCAÇÃO, POR SETOR, E NÚMEROS DOS RESPECTIVOS TOMBAMENTOS;

XI - RELAÇÃO DOS BENS DE CONSUMO EXISTENTES EM ALMOXARIFADO;

XII - RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO, ACOMPANHADO DA DECLARAÇÃO ASSINADA PELO GESTOR, DANDO CIÊNCIA DO CONTEÚDO DO REFERIDO RELATÓRIO;

XIII - RELAÇÃO DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA EXECUTADOS E EM EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DECLARATÓRIAS CONSTANTES NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGFIS;

XIV - LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DECLARATÓRIAS CONTIDA NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGFIS, CONTENDO O QUANTITATIVO DE:

A) SERVIDORES EM CARGO EFETIVO;
B) SERVIDORES EM CARGO COMISSIONADO;
C) SERVIDORES EM CARGO CELETISTA;
D) SERVIDORES COM FUNÇÃO GRATIFICADA;
E) SERVIDORES À DISPOSIÇÃO;
F) TRABALHADORES TEMPORÁRIOS; E

XV - RELAÇÃO DE PENDÊNCIAS EM PAGAMENTOS DE SERVIDORES, SE HOUVER;

XVI - RELAÇÃO DE ENTIDADES CIVIS QUE RECEBERAM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO OU AUXÍLIO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL - OS E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP E AS QUE DELES NÃO PRESTARAM CONTAS, INFORMANDO O VALOR REPASSADO.

XVIII- RELAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE DESPESAS CONTINUADAS;

XIX - RELAÇÃO DE ATRASOS NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PATRONAIS, SE HOUVER;

XXV - DEMONSTRATIVOS DE DESPESAS E RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS E EXTRAORÇAMENTÁRIAS;

XXVI - DEMONSTRATIVO DAS CONTAS DO RAZÃO ANALÍTICO E O SINTÉTICO;

XXVII - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE, ACOMPANHADO DA RELAÇÃO ANALÍTICA QUE COMPÕE A REFERIDA DÍVIDA;

XXVIII - RELAÇÃO ANALÍTICA DOS ELEMENTOS QUE COMPÕE O ATIVO REALIZÁVEL;

XXIX - RELAÇÃO DOS GASTOS COM PUBLICIDADE;

XXX - RELAÇÃO DOS EDITAIS E RESULTADOS DAS LICITAÇÕES REALIZADAS;


ART. 5º AO ENCERRAR SUAS ATIVIDADES, A COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE GOVERNO, ELABORARÁ RELATÓRIO CONCLUSIVO, REMETENDO-O, PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 6º ESTA RESOLUÇÃO ENTRE EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.