Ementa

VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 130/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA QUE "CRIA A NORMATIZAÇÃO DA FEIRART - FEIRA DE ARTESANATO DA PRAÇA DE SÃO CRISTÓVÃO NESTE MUNICÍPIO". OFÍCIO/GAPRE Nº 32/2018.

Justificativa

VETO Nº 027/2018.

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA QUE “CRIA A NORMATIZAÇÃO DA FEIRARTE - FEIRA DE ARTESANATO DA PRAÇA DE SÃO CRISTÓVÃO NESTE MUNICÍPIO.”.

NÃO OBSTANTE OS INEGÁVEIS MÉRITOS DA INICIATIVA, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, NO TOCANTE À SEPARAÇÃO DOS PODERES E DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

O TEXTO APROVADO POR ESSA ILUSTRE CASA DAS LEIS INCORRE EM VÍCIO DE INICIATIVA, POR DISCIPLINAR QUESTÃO CUJO IMPULSO LEGISLATIVO CABE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO, AO QUAL COMPETE IGUALMENTE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS, RECEITA E RENDAS DO MUNICÍPIO.

A MATÉRIA VEICULADA INSERE-SE NO CAMPO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AO MESMO TEMPO EM QUE ACARRETA RENÚNCIA DE RECEITA, ENVOLVENDO, POIS, MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, JÁ QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, GERANDO PERDA DE ARRECADAÇÃO E CONSEQUENTES PREJUÍZOS PARA O ERÁRIO MUNICIPAL.

TAIS CIRCUNSTÂNCIAS A INQUINAM SIMULTANEAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ART. 2º DA CARTA MAGNA, AO MESMO TEMPO EM QUE DESATENDE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

A ISENÇÃO DE TRIBUTOS E A EFETIVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS E DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS POR ELA ESTIPULADOS IMPLICAM A DIMINUIÇÃO DE RECEITAS E IMPÕEM OBRIGAÇÕES ONEROSAS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ACARRETANDO AUMENTO DE DESPESAS, SEM CONTAR COM OS RECURSOS CORRESPONDENTES, O QUE CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO ÀS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

NÃO BASTASSEM OS VÍCIOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE JÁ APONTADOS, É CERTO TAMBÉM QUE O MÉRITO DA PROPOSTA, NÃO TRAZ OS CONTORNOS NECESSÁRIOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, POIS SEQUER DEFINIU QUAIS SERIAM AS PENALIDADES APLICÁVEIS EM CASO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS PELOS FEIRANTES.

NESTES TERMOS, NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO A ENTRADA NO MUNDO JURÍDICO DE NORMAS QUE POSSAM GERAR DÚVIDAS NO SEU CUMPRIMENTO E NA SUA FISCALIZAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUBMETIDA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

A ESSE RESPEITO CONVÉM ESCLARECER, POR FIM, A NECESSIDADE QUE TEM ESPECIALMENTE O DIREITO POSITIVO DE EXPRESSAR-SE DE FORMA TECNICAMENTE ADEQUADA E OBJETIVA, DE FORMA A PERMITIR QUE A RESPECTIVA POSITIVAÇÃO JURÍDICA INGRESSE NO SISTEMA NORMATIVO DE MODO RACIONAL E SISTEMÁTICO, EM CONSONÂNCIA COM AS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

DESSE MODO, SENHORES VEREADORES, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO