Ementa

VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 157/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO QUE "PROÍBE A ATIVIDADE DE "FLANELINHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". OFÍCIO/GAPRE Nº 34/2018.

Justificativa

(VETO Nº 029/2018)

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, QUE PROÍBE A ATIVIDADE DE “FLANELINHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MUITO EMBORA DE LOUVÁVEL INSPIRAÇÃO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, NO TOCANTE À SEPARAÇÃO DOS PODERES E DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

A MATÉRIA EM APREÇO AO MESMO TEMPO QUE PRETENDE PROIBIR A ATIVIDADE DE GUARDADOR DE CARROS, VULGARMENTE CONHECIDA COMO FLANELINHA, INSTITUI DIVERSAS OBRIGAÇÕES QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM QUE AO MENOS APONTE A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO.

CONTUDO, NÃO POSSUI O MUNICÍPIO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. A REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÕES É MATÉRIA INCURSA NO OBJETO DO DIREITO DO TRABALHO, RAMO JURÍDICO CUJA COMPETÊNCIA PARA DELE DISPOR É PRIVATIVA DA UNIÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA, SALVO OS CASOS AUTORIZADOS POR LEI COMPLEMENTAR (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO), OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM INVADIR O ESPAÇO RESERVADO À UNIÃO, SOB PENA DE INCORREREM, INEVITAVELMENTE, EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

COM EFEITO, CONVÉM RESSALTAR QUE A UNIÃO, DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA A EDIÇÃO DE NORMAS QUE CUIDEM DE MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO DO TRABALHO, PUBLICOU A LEI FEDERAL Nº 6.242, DE 23 DE SETEMBRO DE 1975 E O DECRETO FEDERAL N° 79.797, DE 8 DE JUNHO DE 1977, QUE REGULAMENTAM A PROFISSÃO DE GUARDADOR DE AUTOMÓVEIS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, CONDICIONANDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AO REGISTRO NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO.

ASSIM, NÃO RESTAM DÚVIDAS QUE A PROPOSIÇÃO EM TELA PADECE DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE POR TER O LEGISLADOR MUNICIPAL ULTRAPASSADO O ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE DELIMITADA PARA PROIBIR O EXERCÍCIO DE UMA PROFISSÃO QUE JÁ FOI REGULAMENTADA PELA UNIÃO FEDERAL.

A IMPROPRIEDADE DO PROJETO FICA AINDA MAIS EVIDENTE, DIANTE DO DISPOSTO NO SEU ART. 6°, QUE SUJEITA O FLANELINHA” ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.

INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO HABEAS CORPUS N° 115046, ORIUNDO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ENTENDEU QUE O GUARDADOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE NÃO TIVER REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, NOS TERMOS FIXADOS PELA LEI FEDERAL N° 6.242, DE 1975 NÃO PODE SER DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL, POR TRATAR-SE DE CONDUTA MINIMAMENTE OFENSIVA, QUE NÃO DEVE SER RESOLVIDA NA ESFERA PENAL E, SIM, NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

ASSIM, OS VÍCIOS ATÉ AQUI APONTADOS, POR SI, JÁ FULMINAM A PROPOSITURA EM TELA. CONTUDO, COMO SE JÁ NÃO BASTASSE, OS ARTS. 4° E 5º DO PROJETO APRESENTAM NÍTIDO CUNHO ADMINISTRATIVO, CUJA INICIATIVA CABE PRIVATIVAMENTE AO EXECUTIVO, TRANSGREDINDO, PORTANTO, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, CONSAGRADO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AO IMPOR OBRIGAÇÕES AO MUNICÍPIO, ATINENTE À TOMADA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DOS FINS PRETENDIDOS, A PROPOSIÇÃO INCIDE EM MAIS UMA INCONSTITUCIONALIDADE, HAJA VISTA QUE A INICIATIVA PARA DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA.

POR FIM, RESTA EVIDENTE QUE A IMPLEMENTAÇÃO DOS TERMOS DA MEDIDA EM ANÁLISE CERTAMENTE ENSEJARÁ DISPÊNDIO DE RECEITAS PÚBLICAS, UMA VEZ QUE PARA EXECUÇÃO DO “PROGRAMA PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA”, PREVISTO NO ART. 4º, HAVERÁ NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO, LINHA TELEFÔNICA PARA DENÚNCIAS, ALÉM DE AGENTES DE FISCALIZAÇÃO EM QUANTIDADE SUFICIENTE E NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS.

NESSA LINHA, CASO O PROJETO DE LEI EM COMENTO SEJA SANCIONADO, HAVERIA VERDADEIRA AFRONTA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE CONSIDERA, NA COMBINAÇÃO DE SEUS ARTS. 15, 16 E 17, NÃO AUTORIZADAS, IRREGULARES E LESIVAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO A GERAÇÃO DE GASTOS QUE CRIEM, EXPANDAM OU APERFEIÇOEM AÇÃO GOVERNAMENTAL ACARRETADORA DE AUMENTO DE DESPESA, SEM A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, SEM A CABAL DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO, E SEM A COMPROVAÇÃO DE QUE A DESPESA CRIADA/AUMENTADA NÃO AFETARÁ AS METAS DOS RESULTADOS FISCAIS PREVISTOS.

DESSE MODO, SENHORES VEREADORES, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO