Ementa

OBRIGA AS ENTIDADES SUBVENCIONADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A DIVULGAR, EM SEUS SITES OU BLOGS E NO PORTAL TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INFORMAÇÕES RELATIVAS A AÇÕES QUE ESPECIFICA E SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ENCAMINHADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

Justificativa

PROJETO DE LEI 090/2018. EM, 07 DE MAIO DE 2018.

OBRIGA AS ENTIDADES SUBVENCIONADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A DIVULGAR, EM SEUS SITES OU BLOGS E NO PORTAL TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INFORMAÇÕES RELATIVAS A AÇÕES QUE ESPECIFICA E SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ENCAMINHADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

ART. 1º- FICAM AS ENTIDADES SUBVENCIONADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADAS A DIVULGAR, EM SEUS SITES OU BLOGS E NO PORTAL TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:

I - MENSALMENTE, INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS SUAS AÇÕES DE CUNHO FINANCEIRO E PATRIMONIAL, COMO COMPRA, VENDA, DOAÇÕES, CONTRATAÇÕES, PAGAMENTOS, RECEBIMENTOS, EMPRÉSTIMOS E QUAISQUER OUTRAS QUE ENVOLVAM BENS OU VALORES; E

II - MENSALMENTE E AO TÉRMINO DE CADA EXERCÍCIO, SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ENCAMINHADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

§ 1º PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, CONSIDERAM-SE ENTIDADES SUBVENCIONADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ASSOCIAÇÕES CIVIS, COOPERATIVAS E OUTRAS ESTRUTURAÇÕES JURÍDICAS CORRELATAS, QUE:

I - UTILIZEM, ARRECADEM, GUARDEM, GERENCIEM OU ADMINISTREM, DE QUALQUER MODO, DINHEIRO, BENS E VALORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OU PELOS QUAIS ESTE RESPONDA; OU

II - ASSUMAM OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA EM NOME DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

'A7 2º AS AÇÕES REFERIDAS NO INC. I DO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS RESPECTIVOS PLANOS DE TRABALHO APRESENTADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 2'BA- O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ A ENTIDADE INFRATORA À SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE SUBVENÇÕES, A QUALQUER TÍTULO, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATÉ QUE SEJA NORMALIZADA A IRREGULARIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SANÇÃO REFERIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA APÓS CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA ESSE FIM, SENDO ASSEGURADO AO INFRATOR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

ART. 3º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 07 DE MAIO DE 2018.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, TRADICIONALMENTE, É LEVADA A CABO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. ENTRETANTO, COMO FORMA DE DESCENTRALIZAR E AUMENTAR O ACESSO DE TODOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, SÃO UTILIZADAS, DE FORMA AMPLA, AS MODALIDADES DISTINTAS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, MUITAS DELAS SEM FINALIDADE DE LUCRO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÃO EXEMPLOS OS CONVÊNIOS COM AS ASSOCIAÇÕES CIVIS PARA A GESTÃO HOSPITALAR E AS CONTRATAÇÕES DE COOPERATIVAS PARA A COLETA DE LIXO, BEM COMO A SUBVENÇÃO A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS EM MATÉRIA DE CULTURA.

HÁ ALGUM TEMPO, O LEGISLATIVO TEM FISCALIZADO ESSE TIPO DE CONTRATAÇÃO. POR EXEMPLO, EM 2006, O CONGRESSO NACIONAL, EM RELATÓRIO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - DO SENADO, CONCLUIU QUE UMA DAS TRÊS PRINCIPAIS CAUSAS DE PROBLEMAS NESSE TIPO DE ESTRUTURA JURÍDICA ERA A AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS CONVÊNIOS FIRMADOS.

NESSE SENTIDO, COMO FORMA DE PERMITIR A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DESSAS ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS, CUMPRE IMPRIMIR UMA MAIOR TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS MEDIANTE CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PRÓPRIOS PARA ESSAS ESTRUTURAÇÕES JURÍDICAS. DADA A CARACTERÍSTICA PÚBLICA DE VERBAS QUE SUBVENCIONAM ESSAS ATIVIDADES, A DESTINAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS É DE INTERESSE DA COLETIVIDADE, QUE, COMO CONTRAPARTIDA, TEM O DIREITO DE CONTROLAR A SUA APLICAÇÃO MEDIANTE ACESSO RÁPIDO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS REPASSES.

POR ESSA RAZÃO, É IMPERIOSA A ESTRUTURAÇÃO DE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. E O PRESENTE PROJETO DE LEI OBJETIVA PROMOVER AÇÕES TENDENTES A TORNAR PÚBLICAS E ACESSÍVEIS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS REPASSES MUNICIPAIS A ESSAS ENTIDADES, ESTIPULANDO A OBRIGATORIEDADE DE QUE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ASSOCIAÇÕES CIVIS, COOPERATIVAS E OUTRAS ESTRUTURAÇÕES JURÍDICAS CORRELATAS SUBVENCIONADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVAM A PRESTAÇÃO PÚBLICA DE CONTAS EM SITES NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. DESSA FORMA, PRETENDE-SE VIABILIZAR O CONTROLE DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE ACESSO, INCLUSIVE, À PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCAMINHADA POR ESSAS ENTIDADES, QUANDO FOR O CASO, AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

NA ESTEIRA DA CULTURA DE TRANSPARÊNCIA QUE PERMEIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ATUALIDADE, PRETENDE-SE AMPLIAR O ACESSO DA CIDADANIA ÀS INFORMAÇÕES REFERENTES AO FLUXO FINANCEIRO E À UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PELAS ENTIDADES SUBVENCIONADAS PELO PODER PÚBLICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA DESCENTRALIZADA.

SALA DAS SESSÕES, 07 DE MAIO DE 2018.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR