Ementa

VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 187/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO". OFÍCIO/GAPRE Nº 36/2018.

Justificativa

VETO Nº 031/2018

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.”.

NÃO OBSTANTE OS INEQUÍVOCOS MÉRITOS DA INICIATIVA EM ANÁLISE, NÃO ME FOI POSSÍVEL CONCEDER-LHE A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, NO TOCANTE À SEPARAÇÃO DOS PODERES E DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

PRELIMINARMENTE, INSTA RESSALTAR QUE OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO OU VISITANTES COM MOBILIDADE REDUZIDA JÁ DISPÕEM DE ARTIFÍCIOS MECÂNICOS, TAIS COMO CADEIRA DE RODAS OU MULETAS, DESTINADOS A AUXILIAR-LHES À LOCOMOÇÃO, POSTO QUE FORA DAS IMEDIAÇÕES DA ESCOLA CADA UMA DESTAS PESSOAS JÁ DISPORÁ DE UM MECANISMO QUE AUXILIE A SUA LOCOMOÇÃO MOTORA.

É OPORTUNO MENCIONAR, PAUTADO NESTE FUNDAMENTO INCONTESTE, QUE A OBRIGAÇÃO DISPOSTA NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS É REDUNDANTE, ONEROSA E SEGURAMENTE DESNECESSÁRIA.

ALÉM DO QUE, O ALUNO OU VISITANTE AO CHEGAR NA UNIDADE DE ENSINO SENDO TRANSPORTADO EM UMA CADEIRA DE RODAS, DEIXARIA TAL ARTIFICIO MECÂNICO DE AUXÍLIO A LOCOMOÇÃO NA PORTARIA PARA SE UTILIZAR DE UMA CADEIRA DE RODAS DA ESCOLA? OBVIAMENTE QUE NÃO.

POR OUTRO LADO, CUMPRE ASSEVERAR QUE A PROPOSIÇÃO PADECE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO INICIAR MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, POSTO QUE CRIA OBRIGAÇÕES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INOBSERVANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO, DESSE MODO, NAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 37, 124 E 126 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMBORA O PROJETO DE LEI APROVADO POR ESSA HONORÁVEL CASA DE LEIS, DEMONSTRE A PREOCUPAÇÃO DA NOBRE EDIL COM O ESTABELECIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS PARA FACILITAR A LOCOMOÇÃO DOS ALUNOS OU VISITANTES COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, TAL MEDIDA ACARRETA UM AUMENTO DE DESPESA NÃO INTEGRANTE DO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO.

A ESSE RESPEITO, CONVÉM RESSALTAR QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DETERMINA QUE SEJA CONSIDERADA LESIVA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO A GERAÇÃO DE DESPESAS OU ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO ATENDAM AO DISPOSTO NOS ARTS. 16 E 17, UMA VEZ QUE A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS, DEVE SER ACOMPANHADA NÃO SÓ DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, COMO TAMBÉM DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA QUANTO À ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

DESSE MODO, SENHORES VEREADORES, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.