ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI Nº 094/2018. EM, 07 DE MAIO DE 2018.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1° - É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO PSICÓLOGO EM TODAS AS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - O PSICÓLOGO ESCOLAR TERÁ A FUNÇÃO DE ATUAR JUNTO ÀS FAMÍLIAS, CORPO DOCENTE, DISCENTE, DIREÇÃO E EQUIPE TÉCNICA, COM VISTAS À MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS ALUNOS, DAS RELAÇÕES PROFESSOR-ALUNO E AUMENTO DA QUALIDADE E EFICIÊNCIA DO PROCESSO EDUCACIONAL, ATRAVÉS DE INTERVENÇÕES PREVENTIVAS, PODENDO RECOMENDAR ATENDIMENTO CLÍNICO, QUANDO JULGAR NECESSÁRIO.
PARÁGRAFO 1º - EM SUA ATUAÇÃO, ALÉM DO DISPOSTO NO ART. 2º DESTA LEI, O PSICÓLOGO ESCOLAR DARÁ ATENÇÃO ESPECIAL À IDENTIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL RELACIONADO PROBLEMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; ASSÉDIO ESCOLAR, CONHECIDO COMO BULLYING; ABUSO,SEXUAL E USO DE DROGAS.
PARÁGRAFO 2º - A PRESENÇA DO PSICÓLOGO ESCOLAR SE DARÁ À RAZÃO DE UM (01) PARA CADA 200 (DUZENTOS) ALUNOS, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 25 (VINTE E CINCO) HORAS SEMANAIS.
ART. 3º - AS ESCOLAS TERÃO PRAZO DE UM (01) ANO PARA SE ADEQUAREM AS EXIGÊNCIAS DESTA LEI, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º- O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI IMPLICARÁ NAS PENALIDADES LEGAIS APLICÁVEIS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE CONTROLE SOCIAL DESSAS ATIVIDADES.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DE SESSÕES, 07 DE MAIO DE 2018.
LETICIA DOS SANTOS JOTTA
VEREADORA - AUTORA
JUSTIFICATIVA:
NO MOMENTO EM QUE AS ESCOLAS REGISTRAM ELEVADOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA, COM A OCORRÊNCIA DE TRAGÉDIAS, COMO FOI O CASO DAS MORTES EM REALENGO NO RIO DE JANEIRO, É URGENTE ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CULTURA DE PAZ NO AMBIENTE ESCOLAR, NUMA AÇÃO QUE ENVOLVA TODA A ESTRUTURA EDUCACIONAL.
O PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA, PARA ALÉM DA APLICAÇÃO DE TESTES DE QUOCIENTE DE INTELIGÊNCIA OU VOCACIONAIS, REÚNE CONDIÇÕES DE ATUAR COMO ANIMADOR DESSA CONSTRUÇÃO, POIS PODE TRANSITAR-NOS DIVERSOS AMBIENTES DA ESCOLA, TRABALHAR TANTO NA SENSIBILIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS PARA A IMPORTÂNCIA DA SUA PRESENÇA NA VIDA DE SUAS CRIANÇAS, NA MELHORIA DAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS DA EQUIPE, COMO TAMBÉM NA RELAÇÃO PROFESSOR-ALUNO, COLABORANDO ASSIM, PARA ESTABELECER LAÇOS DE CONFIANÇA ENTRE O ALUNO, A FAMÍLIA E A ESCOLA.
O TRABALHO DO PSICÓLOGO ESCOLAR, NUMA CARGA HORÁRIA QUE ASSEGURE SUA PERMANÊNCIA NA ESCOLA DURANTE TODO PERÍODO DE AULA AO LONGO DA SEMANA, LHE POSSIBILITARÁ OBSERVAR A ROTINA DOS ALUNOS SOB SUA RESPONSABILIDADE, DE FORMA A PERCEBER MUDANÇAS DE COMPORTAMENTO OU COMPORTAMENTO ANTI SOCIAL EM SUAS PRIMEIRAS MANIFESTAÇÕES, QUANDO AINDA SÃO PASSÍVEIS DE CORREÇÃO ATRAVÉS DE INTERVENÇÕES SIMPLES, E QUE OBTÉM EXCELENTES RESULTADOS PRÁTICOS EM FUNÇÃO DA IDADE DOS ALUNOS, CRIANÇAS E PRÉ-ADOLESCENTES.ESSA PRESENÇA CONSTANTE É, AINDA, FUNDAMENTAL PARA ESTABELECER LAÇOS DE CONFIANÇA, ELEMENTO FACILITADOR PARA SUA ATUAÇÃO, INCLUSIVE COM PAIS E RESPONSÁVEIS.
TENDO EM VISTA O ALCANCE SOCIAL DA MEDIDA, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOSSOS PARES PARA SUA APROVAÇÃO.
SALA DE SESSÕES, 07 DE MAIO DE 2018.
LETICIA DOS SANTOS JOTTA
VEREADORA - AUTORA
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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07/05/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
08/05/2018 09:00:02 | 102ª (Cento e Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 8 de Maio de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
10/05/2018 09:00:04 | 103ª (Cento e Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 10 de Maio de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
15/05/2018 09:00:06 | 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 15 de Maio de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
15/05/2018 09:00:08 | 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 15 de Maio de 2018 mais | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
04/12/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | Em, 04.12.2019, Parecer Contrário - CCJ. | ||
05/12/2019 09:00:12 | 075ª (Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
05/12/2019 09:00:14 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | |||
12/12/2019 09:00:16 | 077ª (Setuagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
12/12/2019 09:00:18 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | PARECER CONTRÁRIO APROVADO | ||
13/12/2019 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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