INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº120/2018. EM, 18 DE JUNHO DE 2018.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A OBESIDADE, A SER REALIZADA SEMPRE NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FICARÁ ENCARREGADO EM PROGRAMAR A REFERIDA SEMANA, UTILIZANDO SALAS DE AULAS, REALIZANDO SEMINÁRIOS, PALESTRAS, EXIBINDO VÍDEOS, FILMES, CONCURSOS, SIMPÓSIOS DENTRE OUTROS.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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SALA DE SESSÕES, 18 DE JUNHO DE 2018.
LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
VEREADORA - AUTORA
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERADA PELA OMS COMO EPIDEMIA GLOBAL E UM DOS MAIORES DESAFIOS DA SAÚDE PÚBLICA DO SÉCULO XXI, A OBESIDADE É UMA DOENÇA CRÔNICA COM MÚLTIPLAS CAUSAS, COM DESTAQUE PARA AS COMPORTAMENTAIS, NOMEADAMENTE ALTERAÇÕES AO PADRÃO ALIMENTAR E SEDENTARISMO. CONSTITUI FATOR DE RISCO DE VÁRIAS PATOLOGIAS, COMO DIABETES TIPO 2 OU CARDIOVASCULAR, CONTRIBUINDO PARA DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DOS INDIVÍDUOS E AUMENTO DOS CUSTOS COM A SAÚDE.
O EXCESSO DE PESO TEM EFEITOS NEGATIVOS IMEDIATOS NA SAÚDE INDIVIDUAL DE CRIANÇAS E JOVENS, AUMENTANDO O RISCO DE APRESENTAREM OBESIDADE E SUAS COMORBILIDADES NA IDADE ADULTA.
O CRESCIMENTO DO PROBLEMA EM IDADES INFANTO-JUVENIS E A MAIOR FACILIDADE NA INTRODUÇÃO DE MUDANÇA NOS SEUS COMPORTAMENTOS SUSTENTAM RECOMENDAÇÕES PARA UMA INTERVENÇÃO PRIORITÁRIA JUNTO DESTAS FAIXAS ETÁRIAS
DESSA FORMA, APRESENTAMOS O ANEXO PROJETO DE LEI, PARA O QUAL CONTAMOS COM A COLABORAÇÃO DOS NOBRES PARES PARA SUA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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18/06/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
18/06/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
10/07/2018 09:00:04 | 119ª (Centésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 10 de Julho de 2018. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
10/07/2018 09:00:06 | 119ª (Centésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 10 de Julho de 2018. mais | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
21/02/2019 09:00:08 | 06ª (Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
21/02/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 21/02/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
21/02/2019 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
22/02/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 22/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ||
11/04/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 11/04/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
16/04/2019 09:00:18 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
16/04/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. EDILAN | ||
05/07/2019 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
11/07/2019 09:00:24 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Julho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
06/08/2019 09:00:26 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
06/08/2019 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
07/08/2019 09:00:30 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | |||
07/08/2019 09:00:32 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFÍCIO Nº 0155/2019. | ||
14/10/2020 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | VETO Nº 058/2019 |
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