GARANTE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 127/2018. EM, 09 DE JULHO DE 2018.GARANTE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA GARANTIDA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
ART. 2º - A CONDIÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 1º SERÁ COMPROVADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL DE FILIAÇÃO DO PROFISSIONAL AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.
ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
SALA DAS SESSÕES, 09 DE JULHO DE 2018.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR-AUTOR
JUSTIFICATIVA
EM REUNIÃO COM PROFISSIONAIS DO SETOR DE CONTABILIDADE NO MUNICÍPIO, NOSSO MANDATO CONSTATOU QUE A MOROSIDADE PROCESSUAL É UM DOS PRINCIPAIS EMPECILHOS PARA O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DA CIDADE.
VÁRIAS MEDIDAS PODEM SER EXECUTADAS PARA SE MINORAR ESTE DÉFICIT. UMA DAS MAIS SIMPLES É GARANTIR A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AO PROFISSIONAL DESTE RAMO, AGILIZANDO O TRÂMITE PROCESSUAL E APROXIMANDO O MUNICÍPIO DE OPORTUNIDADES MAIS RÁPIDAS DE ARRECADAÇÃO.
NESSE SENTIDO, APRESENTAMOS ESTA PROPOSTA AO PLENÁRIO PARA, AO MESMO TEMPO, AUXILIAR ESSA CATEGORIA DE TRABALHADORES E AO REGIME DE ARRECADAÇÃO PRÓPRIA DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/07/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/07/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 10/07/2018 09:00:04 | PAUTA | 119ª (CENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 10 DE JULHO DE 2018. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/07/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 02/04/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 02/04/2019 09:00:10 | PAUTA | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/04/2019 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | 02/04/2019 - APROVADO O PARECER CONTRÁRIO DA CCJ | |
| 22/05/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO Nº28/2019. |
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