Ementa

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DE MERENDA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 133/2018. EM, 16 DE JULHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DE MERENDA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - É OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NAS UNIDADES DE ENSINO.

ART. 2º - A PUBLICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ SER REALIZADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DE SEU FORNECIMENTO, CONTENDO O CARDÁPIO DIÁRIO, COM DETALHAMENTO DO PESO, VALORES CALÓRICOS E NUTRICIONAIS.

ART. 3º - EVENTUALMENTE, CASO OCORRA ALTERAÇÃO NO CARDÁPIO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ COMUNICAR, POR ESCRITO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A CADA UMA DAS UNIDADES ESCOLARES PREJUDICADAS, O NOVO CARDÁPIO OFERECIDO, COM O DEVIDO DETALHAMENTO DO PESO, VALORES CALÓRICOS E NUTRICIONAIS.

ART. 4º - O CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DEVERÁ SER DIVULGADO EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, POR MEIO DE EDITAIS, PARA FÁCIL ACESSO DE TODA A COMUNIDADE ESCOLAR E NO SITE DA PREFEITURA.

ART. 5º - PARA A ELABORAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTA LEI, DEVERÁ SER RESPEITADA A CONFECÇÃO DOS CARDÁPIOS, POR MEIO DE PROFISSIONAL COMPETENTE E HABILITADO.

ART. 6º - PARA OS FINS DESTA LEI CONSIDERA-SE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR TODO ALIMENTO OFERECIDO NO AMBIENTE ESCOLAR, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM, DURANTE O PERÍODO LETIVO.

ART. 7º - A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO EXECUTIVO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 16 DE JULHO DE 2018.

OSEIAS RODRIGUES COUTO

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:

UMA DAS DIRETRIZES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DEFINIDAS ATRAVÉS DA LEI FEDERAL Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, GARANTE A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SAUDÁVEL E ADEQUADA ÀS NOSSAS CRIANÇAS.

COM BASES NESSAS PREMISSAS, O PRINCIPAL OBJETIVO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO É ZELAR PELO EQUILÍBRIO NUTRICIONAL DOS ALUNOS AO DIVULGAR O CARDÁPIO DA MERENDA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA QUE ELA PUDESSE SE ORIENTAR QUANTO AOS ALIMENTOS SERVIDOS, ALÉM DE DAR CONHECIMENTO AOS PAIS SOBRE A ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS SEUS FILHOS.

A MERENDA ESCOLAR EXERCE FUNÇÃO IMPORTANTE NA ALIMENTAÇÃO DESSES ALUNOS, UMA VEZ QUE A MERENDA, MUITAS VEZES, É A REFEIÇÃO MAIS IMPORTANTE DO DIA PARA ESSAS CRIANÇAS E JOVENS. NADA MAIS CORRETO QUE POSSIBILITAR AOS PAIS E DEMAIS INTERESSADO, AS INFORMAÇÕES ACERCA DESSA ALIMENTAÇÃO, O QUE FACILITARIA ATÉ MESMO A OBSERVAÇÃO E CONTROLE POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS POR ALUNOS QUE SOFRAM DE ALGUMA ENFERMIDADE QUE ENVOLVA O CONTROLE ALIMENTAR.

CONSIDERANDO QUE A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS ACIMA RELATADA JUSTIFICA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, SOLICITO AOS NOBRES PARES, APÓS ANÁLISE, A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

SALA DAS SESSÕES, 16 DE JULHO DE 2018.

OSEIAS RODRIGUES COUTO

VEREADOR- AUTOR