INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO QUEBRANDO O SILÊNCIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/07/2018 09:00:00 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | |||
| 07/08/2018 09:00:02 | 127ª (Centésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 7 de Agosto de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 07/08/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 04/02/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 04/02/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2019 09:00:08 | 02ª (Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 7 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 07/02/2019 09:00:10 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 11/02/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 11/02/2019 - RECEBIDO NA CPP | ||
| 21/03/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 21/03/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/03/2019 09:00:16 | 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Março de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 27/03/2019 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 27/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ||
| 02/05/2019 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 07/05/2019 09:00:22 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 07/05/2019 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 07/05/2019 09:00:26 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | AUTOGRAFO | ||
| 17/05/2019 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 095/2019 | ||
| 17/05/2019 09:00:30 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | |||
| 22/05/2019 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO N° 029/2019 | ||
| 07/06/2019 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 153/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.050/2019 - PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - EDIÇÃO 4629 - ANO 16 - EM 07/06/2019. |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO QUEBRANDO O SILÊNCIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O EVENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO PASSA A INTEGRAR O
CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DE CABO FRIO.
ART. 2º O DIA MUNICIPAL DO QUEBRANDO O SILÊNCIO TEM COMO OBJETIVOS:
I - DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A TODA A POPULAÇÃO;
II - CONSCIENTIZAR MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOBRE SEUS DIREITOS E FORMAS DE
DENÚNCIA;
III - COMBATER A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ATRAVÉS DA DIFUSÃO DE CONHECIMENTO E ATIVIDADES
DE CONSCIENTIZAÇÃO.
ART. 3º AS ATIVIDADES DO DIA MUNICIPAL DO QUEBRANDO O SILÊNCIO PODERÃO OCORRER
ATRAVÉS DE AÇÕES DO PODER PÚBLICO EM CONJUNTO COM A SOCIEDADE CIVIL.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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