DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EDITAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM SÍTIOS OFICIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) POR TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/07/2018 09:00:00 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | |||
| 24/07/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 26/07/2018 09:00:04 | 124ª (Centésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 26 de Julho de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 27/07/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 13/12/2018 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 13/12/2018 CCJ DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/12/2018 09:00:10 | 161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 19/12/2018 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 19/12/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ||
| 11/04/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 11/04/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/04/2019 09:00:16 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 16/04/2019 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. EDILAN | ||
| 05/07/2019 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | Comissão de Redação final devolveu a secretaria. | ||
| 11/07/2019 09:00:22 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Julho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 06/08/2019 09:00:24 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 06/08/2019 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 07/08/2019 09:00:28 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | |||
| 07/08/2019 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFÍCIO Nº 0155/2019. | ||
| 19/08/2019 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
| 03/09/2019 09:00:34 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - ED. 4688 - 30/08/2019. | ||
| 03/09/2019 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRPE - CM Nº 213/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.088/2019 |
ART. 1º - É OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO EM SÍTIOS OFICIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) DOS EDITAIS DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DE TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA TRANSFERÊNCIA (DOWNLOAD).
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DEVERÃO UTILIZAR TODOS OS MEIOS E INSTRUMENTOS LEGÍTIMOS DE QUE DISPUSEREM.
ART. 2º - OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS TAMBÉM ESTÃO OBRIGADOS A ENCAMINHAR OS EDITAIS DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL), QUANDO REQUERIDOS PELOS INTERESSADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DESSE ARTIGO O INTERESSADO PODERÁ APRESENTAR PEDIDO DE ACESSO AOS EDITAIS POR QUALQUER MEIO LEGÍTIMO, DEVENDO O PEDIDO CONTER A IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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