ESTABELECE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NOS CASOS DE ATRASO DA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/07/2018 09:00:00 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | |||
| 25/07/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 31/07/2018 09:00:04 | 125ª (Centésima Vigésima Quinta) Sessão da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 31 de Julho de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 01/08/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 08/07/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 11/07/2019 09:00:10 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Julho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 06/08/2019 09:00:12 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 07/08/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CFOA - VER. VINÍCIUS CORRÊA | ||
| 22/10/2019 09:00:16 | 064ª (Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | PARECER FAVORÁVEL DA CFOA - EM 21.10.2019. |
| 21/11/2019 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 26/11/2019 09:00:20 | 072ª (Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 26/11/2019 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 27/11/2019 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 233/2019 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI. | ||
| 04/12/2019 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
| 27/12/2019 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 295/2019 - ENCAMINHA VETO Nº 02/2020 | ||
| 16/06/2020 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | PROJETO VETADO | ||
| 09/09/2020 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 77/2020 - INFORMA A APROVAÇÃO DO VETO |
ART. 1º- FICA GARANTIDO, AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE SUA REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E QUALQUER OUTRO ACRÉSCIMO A QUE TÍTULO FOR, QUANDO O PAGAMENTO FOR REALIZADO APÓS A DATA LEGALMENTE PREVISTA.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÁ AUTOMATICAMENTE FEITA PELO ÓRGÃO PAGADOR E DEVERÃO SER REAJUSTADOS TOMANDO COMO REFERÊNCIA OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, RELATIVAS AO CHEQUE ESPECIAL, PELO PERÍODO CORRESPONDENTE AO ATRASO DO PAGAMENTO, INDEPENDENTE DO REGIME OU CARÁTER DE CONTRATAÇÃO DO SERVIDOR, SEJA ATIVO, INATIVO OU PENSIONISTA.
ARTIGO 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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