ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO), CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES E MODIFICA AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
CONSIDERANDO, as providências do Plano Nacional de Educação, Lei nº 132.005 de 25 de junho de 2014, que tem em suas diretrizes: a erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação, melhoria da qualidade de educação, formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade, promoção do princípio da gestão democrática da educação pública, promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país, valorização dos profissionais da educação entre outras.
CONSIDERANDO, que de acordo com o art. 9º da Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014, onde os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação da referida Lei, adequando, quando for o caso a legislação local.
CONSIDERANDO, que o dever do Legislador é bem mais amplo que fazer as leis do Município e o vereador como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade. Suas atribuições não se limitam às sessões da Câmara. Ele deve estar disponível para ver ou ouvir permanentemente a sociedade e conhecer bem todos seus problemas na busca de soluções viáveis.
Isto posto, apresento projeto de resolução para criação de Comissão Permanente de Educação para fomento e inclusão da sociedade nas temáticas mencionadas por esse projeto de resolução.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/07/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/07/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 01/08/2018 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | FOI REALIZAZADA CORREÇÃO NO TEXTO | |
| 15/02/2019 09:00:06 | MATÉRIA DEVOLVIDA | PARA ARQUIVAMENTO | O AUTOR SOLICITOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO ATRAVÉS DO MEMORANDO Nº 03, DE 15/02/2019. | |
| 15/02/2019 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | 15/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL PARA ARQUIVAMENTO - MEMO Nº 09/2019 |
ART. 1º ACRESCENTAR ITEM 7 AO ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 21. AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO:
1. ....
2. ...
3. ...
4. ...
5. ...
6. ...
7. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO"
ART. 2º MODIFICAR AS ALÍNEAS A, B, C E F DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 22 (...)
§ 4º (...)
A) OPINAR SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ARTE, PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL, ESPORTES, LAZER E TURISMO;
B) ANALISAR RELATÓRIOS SOBRE AS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS RELACIONADAS ÀS
ÁREAS DA COMISSÃO;
C) VIABILIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS CONSELHOS MUNICIPAIS RELACIONADOS CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO;
D) ...
E) ...
F) PROMOVER E VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DE DESPORTISTAS LOCAIS EM SHOWS E EVENTOS PATROCINADOS E/OU ORGANIZADOS PELAS SECRETARIAS DE COMPETÊNCIA DESTA COMISSÃO;"
ART. 3º ACRESCENTAR PARÁGRAFO 7º AO ART. 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
"ART. 22 (...)
§ 7º - COMPETE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO:
A) OPINAR SOBRE TODAS AS PROPOSIÇÕES E MATÉRIAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO, AO ENSINO, A CONVÊNIOS ESCOLARES;
B) ANALISAR RELATÓRIOS SOBRE AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
C) VIABILIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS CONSELHOS MUNICIPAIS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO;
D) PROMOVER DEBATES COM TODA A SOCIEDADE ORGANIZADA, PARA DISCUSSÕES SOBRE O SEGMENTO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS ADEQUADAS AO SETOR;
E) FISCALIZAR AS SECRETARIAS, COORDENADORIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE COMPETÊNCIA DESTA COMISSÃO E ESTABELECER DIRECIONAMENTOS ADEQUADOS À CIDADE, CONFORME EXPECTATIVAS DA POPULAÇÃO RESIDENTE;"
ART. 4º ESTA RESOLUÇÃO ENTRE EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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