Ementa

DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VISÃO ADEQUADA E DISTRIBUIÇÃO DE ÓCULOS AOS ESTUDANTES DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 142/2018. EM, 30 DE JULHO DE 2018.

DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VISÃO ADEQUADA E DISTRIBUIÇÃO DE ÓCULOS AOS ESTUDANTES DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA VISÃO ADEQUADA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE ÓCULOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º - O PROGRAMA DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, CONSISTE:

I - CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS NA OCASIÃO DA MATRÍCULA DAS CRIANÇAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS MANTIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL;

II - ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS CASOS DE PROBLEMAS VISUAIS DETECTADOS;

III - PALESTRAS DE ORIENTAÇÃO CONFERIDAS POR MÉDICOS ESPECIALISTAS NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA AOS PAIS, ALUNOS, PROFESSORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

IV - DISTRIBUIÇÃO DE ÓCULOS OU INCENTIVO FINANCEIRO DE NO MÍNIMO 50% (CINQÜENTA POR CENTO) NA COMPRA DE ÓCULOS AOS ALUNOS CARENTES, QUE APRESENTAREM DEFICIÊNCIAS VISUAIS.

ART. 3º - PARA EFEITO DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO MANTERÁ CADASTRO ESPECÍFICO DE TODOS OS ALUNOS DE ESCOLAS MUNICIPAIS BENEFICIADOS DESTE PROGRAMA, VISANDO ACOMPANHAR E MONITORAR O DESEMPENHO DE CADA UM DOS ATENDIDOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DISTRIBUIÇÃO A TÍTULO GRATUITO OU INCENTIVO FINANCEIRO NA COMPRA DE ÓCULOS MENCIONADA NO CAPUT SERÁ FEITA PARA AQUELES QUE COMPROVADAMENTE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE ADQUIRI-LOS, APÓS EXAMES OFTALMOLÓGICOS REALIZADOS.

ART. 5º- O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESCOLHER UM DESSES 2(DOIS) BENEFÍCIOS SUPRACITADOS ACIMA E AO SEU CRITÉRIO, ESTENDER O PROGRAMA VISÃO ADEQUADA PARA REDE ESTADUAL DE ENSINO, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E CLINICAS DE NATUREZA PRIVADA PARA A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 6º- AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES NECESSÁRIOS.

ART. 7º- FICARÁ AO EXECUTIVO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, NO TOCANTE AOS ASPECTOS PROCEDIMENTAIS E DE FORMALIZAÇÃO.

ART. 8º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 30 DE JULHO DE 2018.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

ESTE REFERIDO PROJETO DE LEI TEM A FINALIDADE DE ASSISTIR, AMPARAR, CONSCIENTIZAR, PREVENIR DOENÇAS OCULARES E ACOMPANHAR O DESEMPENHO ESCOLAR DOS ESTUDANTES, COM A EFETIVA CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE SAÚDE PÚBLICA VISÃO ADEQUADA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O PROGRAMA SUPRACITADO NO PRESENTE PROJETO DE LEI VISA A IMPLANTAÇÃO DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA (EXAME DE VISTA) E DISTRIBUIÇÃO DE ÓCULOS AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COM O INTUITO DE OFERECER ÀS CRIANÇAS CONDIÇÕES DE AVALIAÇÃO DE SUAS CAPACIDADES VISUAIS. CONSIDERANDO QUE UMA SÉRIE DE PROBLEMAS RELACIONADOS AO RENDIMENTO ESCOLAR TENHA RELAÇÃO DIRETA COM PROBLEMAS DE VISÃO DOS ALUNOS, O PRESENTE PROJETO DE LEI DEVE PROSPERAR.

ESTIMATIVAS MOSTRAM QUE CERCA DE 20% DAS CRIANÇAS APRESENTAM ALGUMA DISFUNÇÃO VISUAL E, MAIS GRAVE AINDA, 80% DOS CASOS DE MAUS RESULTADOS ESCOLARES TEM LIGAÇÃO COM PROBLEMAS DE VISÃO. PORTANTO, É NECESSÁRIA A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE SAÚDE OCULAR PARA AS CRIANÇAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. A DEFICIÊNCIA VISUAL INTERFERE NÃO SÓ NO PROCESSO DE APRENDIZAGEM, MAS TAMBÉM NO ENVOLVIMENTO PSICOSSOCIAL E ATRAPALHA O DESENVOLVIMENTO MOTOR.

AS CAUSAS MAIS COMUNS PARA DISFUNÇÕES VISUAIS EM CRIANÇAS SÃO ERROS DE REFRAÇÃO (HIPERMETROPIA, ASTIGMATISMO E A MIOPIA) ESTRABISMO E AMBLIOPIA. O PRECOCE DIAGNÓSTICO DESSES PROBLEMAS E O USO DE ÓCULOS NO COMBATE AOS PROBLEMAS CITADOS ACIMA, POSSIBILITAM SUA CORREÇÃO, CONTROLE E GARANTEM QUE O RENDIMENTO DOS ESTUDANTES NÃO SEJA COMPROMETIDO.

FACE AO EXPOSTO, DIANTE DA IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA, CONSIDERANDO O INTERESSE PÚBLICO DA QUAL ESTÁ REVESTIDA A MEDIDA, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES NA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.