NORMATIZA O ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REGULAMENTANDO O ESTABELECIMENTO E PUBLICAÇÃO DE CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 01/08/2018 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 02/08/2018 09:00:04 | 126ª (Centésima Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 2 de Agosto de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 06/08/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 13/12/2018 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 13/12/2018 CCJ DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/12/2018 09:00:10 | 161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 19/12/2018 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 19/12/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ||
| 21/03/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 21/03/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/03/2019 09:00:16 | 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Março de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 27/03/2019 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 27/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ||
| 02/05/2019 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 07/05/2019 09:00:22 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 07/05/2019 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 07/05/2019 09:00:26 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | |||
| 17/05/2019 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP nº 95/2019 | ||
| 17/05/2019 09:00:30 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | |||
| 22/05/2019 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO N° 029/2019 | ||
| 11/07/2019 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP. Nº 152/2019 - ENCAMINHA VETO Nº 50/2019 | ||
| 19/12/2019 09:00:36 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | VETO REJEITADO PELOS VEREADORES - OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 239/2019 INFORMANDO A REJEIÇÃO DO VETO E REENCAMINHA AUTÓGRAFO DO PROJETO PARA PROMULGAÇÃO. | ||
| 11/02/2020 09:00:38 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | 3.186/2020 | ||
| 10/03/2020 09:00:40 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | Publicado no Jornal O Regional - Edição n 1029 - Ano XVIII. | ||
| 12/03/2020 09:00:42 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI PROMULGADA Nº 3.186/2020 - JORNAL O REGIONAL - 10/03/2020 - EDIÇÃO 1029 |
ART. 1º - O ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PASSA SER REGULAMENTADO POR ESTA LEI, NORMALIZANDO O ESTABELECIMENTO E A PUBLICAÇÃO DE CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
ART. 2º - O CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS SERÁ ESTABELECIDO E PUBLICADO ENTRE OS DIAS 13 E 30 DE DEZEMBRO, IMEDIATAMENTE APÓS A APROVAÇÃO DA VERSÃO DEFINITIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PELO PODER LEGISLATIVO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 142 DE SEU REGIMENTO.
ART. 3º A ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PODERÁ SER PRECEDIDA DE FÓRUNS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, TENDO EM VISTA O ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO POPULAR E À TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS MUNICIPAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. EMERGENCIALMENTE, O PRIMEIRO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO NOS TERMOS DESTA LEGISLAÇÃO SERÁ PUBLICADO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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