DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 01/08/2018 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/08/2018 09:00:04 | PAUTA | 127ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 7 DE AGOSTO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/08/2018 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | 127ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 7 DE AGOSTO DE 2018 - mais | APROVADO | RESOLUÇÃO Nº 1.477/2018. |
| 28/08/2018 09:00:08 | PUBLICAÇÃO GERADA | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | ATO Nº 004, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 - CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
| 06/09/2018 09:00:10 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL EDIÇÃO - ANO XIII Nº 926, DE 03/09/2018, PAG 02 - RESOLUÇÃO E ATO | |
| 15/01/2019 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º- INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 2º - O PRAZO DE DURAÇÃO DA COMISSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ DE ATÉ 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO POR DELIBERAÇÃO DE SEUS MEMBROS.
ART. 3º- A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA POR 07 (SETE) MEMBROS, COM VISTAS A AGILIZAR A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ATINENTES À MATÉRIA.
I - ESTA COMISSÃO ESPECIAL DEVERÁ PAUTAR SUAS AÇÕES NOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO NA BUSCA DE ASSEGURAR A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA.
II- GARANTIR O DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL, PROMOVER O BEM DE TODOS SEM PRECONCEITOS E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO.
II- AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DURANTE O PRAZO DE DURAÇÃO.
ART. 4º- A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO DEVERÁ RESULTAR EM RELATÓRIO DAS ATIVIDADES REALIZADAS E OS ENCAMINHAMENTOS DELIBERADOS, INCLUSIVE COM A PROPOSIÇÃO DE EVENTUAIS PROJETOS DE RESOLUÇÃO ATUALIZADO DO REGIMENTO INTERNO E EMENDO A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE VENHAM SER APRECIADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITOS PRODUZIDOS NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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