INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 09/08/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 16/08/2018 09:00:04 | 130ª (Centésima Trigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 16 de Agosto de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 21/08/2018 09:00:06 | 131ª (Centésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 21 de Agosto de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 21/08/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 13/12/2018 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 13/12/2018 CCJ DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/12/2018 09:00:12 | 161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 19/12/2018 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 19/12/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ||
| 21/03/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 21/03/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/03/2019 09:00:18 | 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Março de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 27/03/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 27/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ||
| 02/05/2019 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 07/05/2019 09:00:24 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 07/05/2019 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 13/05/2019 09:00:28 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | AUTOGRAFO | ||
| 17/05/2019 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 095/2019 | ||
| 17/05/2019 09:00:32 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | |||
| 22/05/2019 09:00:34 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO N° 029/2019 | ||
| 07/06/2019 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 153/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.049/2019 - PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - EDIÇÃO Nº 4629 - ANO 16 - EM 07/06/2019. |
ART. 1º - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES, A SER CELEBRADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 15 DE AGOSTO.
ART. 2º - A SEMANA MUNICIPAL DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ DEDICADA À DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS RELACIONADOS À SAÚDE DAS GESTANTES E DOS BEBÊS, TAIS COMO ASSISTÊNCIA HUMANIZADA À MULHER DURANTE A GESTAÇÃO, PRÉ-PARTO, PARTO E PUERPÉRIO; ALÉM DOS DIREITOS TRABALHISTAS E SOCIAIS.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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