DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO EM OBRAS PÚBLICAS PELAS EMPRESAS CONTRATADAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | SALVO EM MATÉRIAS PARA PREPARAR - VANDERLEI | ||
| 06/08/2018 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 06/08/2018 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 30/08/2018 09:00:06 | 134ª (Centésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 30 de Agosto de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 30/08/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO PARA A CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | ||
| 28/12/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CCJ | ||
| 20/01/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADA A CCJ - VER. LEONARDO MENDES | ||
| 07/05/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º FICA DETERMINADO QUE TODAS AS EMPRESAS CONTRATADAS DEVERÃO INCLUIR NOS PROJETOS EXECUTIVOS E NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PRAÇAS, PARQUES E LOGRADOUROS DESTE MUNICÍPIO, A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO, QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS.
ART.2º DEVERÃO TAMBÉM SER RESPEITADAS AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS.
ART.3º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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