DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE A PARA HOMENS E MULHERES QUE TRABALHAM DIRETAMENTE NA COLETA DE LIXO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/02/2019 09:00:02 | PAUTA | 4ª (QUARTA) SESSÃO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/02/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 14/02/2019 - PRESIDENTE ENCAMINHA PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| 15/02/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 15/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 04/06/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/06/2019 09:00:10 | PAUTA | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/06/2019 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. | |
| 25/09/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/10/2019 09:00:16 | PAUTA | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 01/10/2019 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. EDILAN | |
| 29/09/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/11/2020 09:00:22 | PAUTA | 0119ª (CENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/11/2020 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 04/11/2020 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 104/2020 | |
| 23/11/2020 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/02/2021 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 136/2020 - VETO Nº 018/2021. | |
| 17/06/2021 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º A VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE "A" PARA OS HOMENS E MULHERES QUE TRABALHAM DIRETAMENTE NA COLETA DE LIXO CONSTARÁ NAS AÇÕES PÚBLICAS DE SAÚDE GARANTINDO O ACESSO UNIVERSAL DE SAÚDE DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO- A VACINAÇÃO QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ CONSTAR NA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE DO FUNCIONÁRIO, SEM ÔNUS PARA O MESMO.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO PROGRAMARÁ E PROMOVERÁ CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO SOBRE A HEPATITE "A", SUAS FORMAS DE TRANSMISSÃO E PREVENÇÃO, DIVULGANDO-SE DE FORMA AMPLA ATRAVÉS DOS DIVERSOS VEÍCULOS DE MÍDIAS EM OPERAÇÃO NO MUNICÍPIO, TANTO NA ÁREA PÚBLICA COMO ÁREA PRIVADA.
ART. 3º OS TRABALHADORES DEVERÃO SER INFORMADOS DAS VANTAGENS E DOS EFEITOS COLATERAIS DA VACINA, ASSIM COMO DOS RISCOS A QUE ESTARÃO EXPOSTOS POR FALTA OU RECUSA DE VACINAÇÃO.
PARAGRAFO ÚNICO- EM CASO DE RECUSA DO PROFISSIONAL, DEVERÁ SER CONFECCIONADO UM TERMO DE RESPONSABILIDADE DISCRIMINANDO CADA VACINA RECUSADA, CONSTANDO NOME DO FUNCIONÁRIO, LOCAL DE TRABALHO, FUNÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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